Política Oito partidos políticos acionam o Supremo contra o decreto que obriga os postos a comparar preço dos combustíveis
Por Redação O Sul | 16 de julho de 2022
Oito partidos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão do decreto publicado pelo governo federal que obriga todos os postos de combustíveis a exibir os preços praticados no dia 22 de junho de 2022 numa comparação com os valores atuais.
A norma foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada e obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Foram apresentadas duas ações: uma do PDT e outra assinada por sete partidos (PSOL, Rede, PV, PSB, Solidariedade, PT, PCdoB).
PDT
Na ação apresentada pelo PDT, o partido afirmou que a norma cria obrigações não previstas em lei e interfere na dinâmica empresarial, o que viola princípios constitucionais.
“Ainda que a informação adequada seja a tônica de um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que determine a obrigação de divulgar os preços dos combustíveis em data específica, especificamente para que se promova um comparativo”.
Além disso, o partido afirma que o decreto “intenta difundir, por vias transversas, propaganda institucional do Governo Federal”.
“A narrativa que está sendo construída a partir da edição do Decreto nº 11.121/2022 é bastante direta, a saber: que foi em razão da atuação do Governo Federal que houve a queda dos preços de combustíveis, no que esse feito deve estar estampado em todos os postos de combustíveis do Brasil para os cidadãos brasileiros terem ciência da atuação dessa atuação específica do Presidente da República”, diz a ação.
Outros partidos
Na ação apresentada pelo PSOL, Rede, PV, PSB, Solidariedade, PT e PCdoB, os partidos afirmaram que há abuso de poder político na conduta do presidente.
“O Decreto nº 11.121/2022 possui clara intenção eleitoral, representando a utilização da estrutura de Estado e de Governo para beneficiar um dos concorrentes ao pleito que ocorrerá em outubro do corrente ano (2022). Não há qualquer fundamento constitucional plausível e sustentável que suporte tal iniciativa, a revelar verdadeiro abuso de poder político do senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”, diz a ação.
“No presente caso, utiliza-se do poder regulamentar próprio da Presidência da República para, em clara extrapolação de seus limites, ferir os preceitos constitucionais que permeiam uma corrida eleitoral justa”, afirmam os partidos.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com o texto, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.
A norma também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo.
Segundo o Planalto, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e os órgãos de defesa do consumidor apenas “orientarão” os postos sobre a medida.
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