Brasil Oito perguntas e respostas sobre as novas regras do foro privilegiado
Por Redação O Sul | 4 de maio de 2018
Após meses de expectativa, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na quinta-feira o julgamento que restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores. Com a decisão, o foro privilegiado só será concedido nos casos que crimes que se relacionam ao exercício do mandato. Ainda assim, a nova regra suscita uma série de dúvidas sobre sua aplicação. A seguir, respondemos oito perguntas para entender a nova interpretação da lei.
1. Qual a nova regra que o STF aprovou para o foro privilegiado?
Só permanecerão no STF processos sobre fatos ocorridos ao longo do mandato parlamentar, com relação direta à função pública exercida.
2. Quais processos sairão do STF?
Processos sobre fatos ocorridos antes ou depois do mandato parlamentar, além de crimes comuns, sem qualquer relação com o cargo ocupado – como, por exemplo, agressão doméstica.
3. Quem será atingido com a mudança?
Apenas deputados federais e senadores. Outras autoridades têm foro no STF, como ministros de Estado e o presidente da República. Alguns ministros da Corte avaliam que, no futuro, a regra acabará sendo estendida para todas as autoridades com direito ao foro especial.
4. Quem define se o crime investigado tem ou não relação com o mandato parlamentar?
O relator de cada processo no STF, no exame individualizado da causa.
5. Para onde vão os processos que saírem do STF?
A proposta aprovada determina que todos os casos seguem para a primeira instância. Mas há ministros que discordam. Um deputado que cometeu o crime quando era governador, por exemplo, teria que ser julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é o foro indicado para o cargo. Como essa decisão caberá ao relator de cada processo, há chance de haver diferenças nas condutas de cada ministro.
6. Quantos processos sairão do STF?
Ainda não há um levantamento preciso sobre a consequência prática da decisão tomada pela Corte. Segundo a FGV (Fundação Getulio Vargas), a mudança atingiria 95% dos processos da Corte. Mas o ministro Alexandre de Moraes disse que, em seu gabinete, o índice não passaria de 20%.
7. Quando termina o mandato, o processo continua no STF?
Não. Ao fim do mandato, a investigação aberta na Corte será transferida para a primeira instância do Judiciário. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada. Os ministros decidiram manter esses casos na Corte para evitar adiar a conclusão do processo.
8. O que acontece com a PEC do foro que tramita no Congresso?
A decisão do STF tem validade imediata. Mas a PEC no Congresso é mais extensa, porque acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades, menos para os presidentes dos Três Poderes. Se a proposta for aprovada, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público não terão mais essa prerrogativa.
