Por Redação O Sul | 15 de agosto de 2024
A Câmara dos Deputados e o Senado entraram com um pedido para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União. O recurso foi apresentado ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Partidos de vários campos políticos, como PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, MDB e PT, PDT, endossam o pedido. O documento questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares.
“As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes, o que justifica a sua suspensão. […] Ao fazê-lo, sem a existência de plausibilidade jurídica e perigo da demora, a decisão suspende a execução de serviços, obras e políticas públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”, dizem trecho do pedido.
A decisão de Dino vale até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos, levando em conta critérios de “transparência, rastreabilidade e eficiência”. A determinação do ministro, em caráter liminar, ainda será submetida à análise dos demais membros da Corte na sexta-feira, em plenário virtual. Segundo informações do jornal O Globo, os ministros devem dar respaldo à posição de Dino.
O documento de Câmara e Senado também questiona a decisão de Dino de maneira mais enfática e, em um trecho, afirma que o ministro não demonstra a suposta “falta de transparência”:
“Não há nos autos demonstração de descumprimento de regras a justificar a drástica e invasiva medida de suspensão imediata e urgente das programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas individuais e de bancada”.
O texto ainda diz que o conjunto de exigências pode desestimular o empenho de valores na área da saúde.
“A incerteza processual pode desencorajar os entes federativos a optar pelo uso das transferências especiais para a saúde, optando por alocar recursos em áreas onde a execução seja mais célere […] Essa exigência cria um processo burocrático adicional, no qual será necessário investir tempo e recursos para desenvolver e aguardar um plano de trabalho detalhado”.
Na quarta-feira, o Congresso já havia reagido. Na Câmara, foi adiada a votação de destaques da regulamentação da reforma tributária, pauta prioritária do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O cancelamento foi interpretado como um “recado” a Dino e ao governo, já que o magistrado, até fevereiro, era ministro da Justiça do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Logo depois, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso rejeitou uma Medida Provisória (MP) que prevê um aumento no orçamento do Poder Judiciário. A derrubada da MP, contudo, ainda precisa ser votada em sessão da Câmara.
Na sentença, apesar da suspensão das emendas, Dino determinou que não serão represados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou de ações em casos de calamidade pública. Emendas impositivas são recursos indicados por parlamentares com pagamento obrigatório pelo governo.
Faz parte dessa fatia do Orçamento a chamada emenda Pix, enviada diretamente ao caixa de estados ou municípios, mas sem um fim específico, como uma obra ou desenvolvimento de política pública. Também são afetadas pela decisão as emendas individuais, que têm destinação carimbada, e as emendas de bancada, indicadas coletivamente por parlamentares de um mesmo estado.
Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.
No comunicado, parlamentares dizem ainda “que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais”.
Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
A decisão de Dino foi dada em uma ação apresentada pelo PSOL que questiona trechos de quatro emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada. As informações são do jornal O Globo.
