Por Redação O Sul | 21 de maio de 2019
Governadores de 13 Estados preparam carta contra o decreto de Jair Bolsonaro que ampliou o porte de armas no País. Eles pedem que Executivo, Judiciário e Legislativo atuem pela “imediata revogação” do dispositivo. “Julgamos que as medidas previstas não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros”, dizem.
Ao contrário, terão impacto negativo na violência, aumentando a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos e os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.” Maranhão, Distrito Federal, Piauí, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Espírito Santo, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Amazonas e Tocantins assinam o texto.
Inconstitucionalidade
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o Ministério Público Federal, afirmou na última terça-feira (14) que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou no último 7 de maio as regras para o porte de armas é inconstitucional.
O entendimento consta em uma nota técnica encaminhada ao Legislativo, em que os procuradores do órgão criticam a medida e argumentam que ela “atenta contra os princípios fundamentais da legalidade estrita e da separação de poderes, avançando na atribuição desse Congresso Nacional.”
O presidente Jair Bolsonaro editou, em 7 de maio, um decreto que promoveu uma série de mudanças nas regras para acesso a armas de fogos. Entre outros pontos, o decreto incluiu novas categorias na lista de profissionais autorizados a transportar armas, como políticos com mandatos e jornalistas que fazem cobertura policial.
A mesma norma também extinguiu a obrigação de autorização judicial para que adolescentes pratiquem tiro; e retirou da lista de equipamentos restritos às forças de segurança armas mais letais — como a .40 e a 9mm.
Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o decreto de Bolsonaro avançou sobre competências do Parlamento por ter “o declarado objetivo de reverter a política pública de redução de armas de fogo adotada com a edição da Lei nº 10.826 de 2003 [Estatuto do Desarmamento].”
“Com essa configuração, a alteração no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional através de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada”, diz a nota do órgão vinculado ao MPF.
“O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei 10.826 de 2003 e à política de desarmamento por ela inaugurada. As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições”, complementam os procuradores.
No documento, os procuradores apontam ainda outras críticas ao decreto de Bolsonaro. Para eles, a ação do governo “afronta bases científicas” que mostram que a ampliação do porte de armamentos “é prejudicial à segurança pública.”
Fuzil
A fabricante de armas brasileira Taurus informou na segunda-feira (20), que o decreto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que facilitou o acesso de civis a armamentos, também inclui a possibilidade de a população comprar um fuzil, o T4 semiautomático de calibre 5,56.
À TV Globo, a empresa disse aguardar a entrada em vigor da regulamentação para “imediatamente atender os clientes”. “Temos uma fila de 2 mil clientes”, informou a empresa, que tem sede no Rio Grande do Sul. “Estamos preparados para atender em até três dias as demandas dos nossos clientes.”
Em 2017, quando Bolsonaro já se apresentava como candidato à Presidência, ele esteve em um stand da Taurus durante uma feira de produtos de segurança e disse que o T4 seria liberada para alguns grupos. “Se eu chegar lá, você, cidadão de bem, vai ter num primeiro momento isto aqui em casa (e aparece segurando uma pistola). E você, produtor rural, no que depender de mim, vai ter isto aqui também (e aparece segurando um fuzil T4). Cartão de visita para invasor tem que ser cartucho grande mesmo, com excludente de ilicitude, obviamente.”
Mudança
O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros , afirmou nesta terça (21) que o governo avalia fazer mudanças no decreto que flexibilizou o uso e a compra de armas e munições, entre elas no ponto que permite a qualquer cidadão comprar um fuzil.
“Esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do presidente, junto com a nossa assessoria jurídica da Casa Civil, para a partir dessa reavaliação ajustar ou não o decreto, dentre outros temas”, declarou.
