Brasil Os governadores vão ao Supremo cobrar repasses do governo federal
Por Redação O Sul | 12 de junho de 2018
Vinte e dois Estados e o Distrito Federal entraram com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) cobrando o repasse pelo governo federal de recursos referentes a impostos que não são divididos com eles. Na ação, os Estados pedem que a União repasse 20% das receitas de contribuições que são desvinculadas por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União). A estimativa é que o valor pode chegar a R$ 21 bilhões por ano.
Uma segunda ação deverá ser impetrada pedindo o pagamento do passivo referente aos últimos cinco anos, o que poderia levar à cobrança de mais de R$ 100 bilhões. Mecanismo previsto pela Constituição, a DRU permite ao governo administrar suas contas ao determinar que 20% das receitas com impostos sejam aplicados livremente. A ação foi encabeçada pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e assinada por 23 governadores. São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo não assinaram o documento.
Os Estados argumentam que o governo criou contribuições para fugir da obrigatoriedade de repassar 20% das receitas, exigida para os impostos em geral. Com isso, esses tributos deixam de cumprir o papel de contribuição, em que a receita é destinada a um gasto específico, como Previdência. No entendimento dos Estados, as receitas desvinculadas deveriam ser divididas com os eles.
A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério da Fazenda afirmaram que não foram intimados. A avaliação da área jurídica do órgão, porém, é a de que receita de contribuição não deve ser repartida com Estados. De acordo com o ministério, o STF tem o mesmo entendimento.
O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o governo ainda precisa avaliar a amplitude e o possível impacto da ação movida por governadores. “Temos diálogo com governadores e prefeitos e estamos abertos a continuar discutindo, mas eu preciso saber o detalhe disso. Preciso de um pouco mais de detalhe para entender o que está sendo pedido e quais são as implicações disso”, avaliou o ministro.
Subnacionais
Nas várias ocasiões em que se manifestaram sobre o assunto, os governadores reclamam que, desde 1994, a União faz uso dos tributos não vinculados – primeiro chamado de FEF (Fundo de Estabilização Fiscal), depois FSE (Fundo Social de Emergência) e atualmente a DRU – sem, no entanto, compartilhar com os Estados tal arrecadação.
“As reiteradas alterações e prorrogações do FSE e da DRU propiciam à União financiar, de maneira permanente, seu orçamento fiscal, sem porém compartilhar adequadamente os recursos com os entes subnacionais, em afronta à vontade do constituinte originário”, diz trecho de documento encaminhado pelo Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) ao presidente Michel Temer há dois meses.
