Por Redação O Sul | 3 de abril de 2018
Em ofício enviado aos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender a possibilidade de execução imediata da pena após condenação em segunda instância.
O documento foi enviado nesta terça-feira (3), um dia antes de a Corte analisar habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com sede em Porto Alegre, a 12 anos e um mês de prisão, tenta evitar a execução da pena até o chamado “trânsito em julgado” do processo.
Ou seja, até o esgotamento de todos os recursos possíveis no Judiciário, contando a terceira instância (no caso, o Superior Tribunal de Justiça) e a quarta instância (o próprio STF).
A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância passou a ser possível após decisão do próprio STF, em 2016. Apesar de o julgamento do habeas corpus do ex-presidente valer apenas para o caso específico, um resultado favorável a Lula poderá representar uma mudança de posicionamento do Supremo.
Para a PGR, a mudança no entendimento da Corte colocaria a seriedade do sistema jurídico do País “em xeque”.
“Como se sabe, a constitucionalidade da execução provisória da pena tem, a seu favor, inúmeros argumentos de ordem teórica e prática – os quais, já sendo de conhecimento de todos, não serão detalhados aqui. Todos esses argumentos foram considerados e acolhidos pelo Plenário do STF há pouco mais de um ano. Eles continuam válidos e presentes nos dias atuais”, defendeu a procuradora.
A PGR também diz que a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, a chamada execução provisória da pena, reduziu a “sensação de impunidade” no País e diminuiu a prescrição “massiva” de penas.
“Revogá-lo, mesmo diante de todos os argumentos jurídicos e pragmáticos que o sustentam, representaria triplo retrocesso: para o sistema de precedentes incorporado ao sistema jurídico pátrio, que […] perderia em estabilidade e teria sua seriedade posta em xeque; para a persecução penal no País, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas; e para a própria credibilidade da sociedade na Justiça e nesta Suprema Corte, como resultado da restauração da sensação de impunidade que vigorava em momento anterior ao julgamento”, complementou Raquel.
“Colarinho branco”
Em outro trecho do documento, a procuradora-geral afirma que o entendimento firmado pelo Supremo “colocou o Brasil ao lado das principais e mais maduras democracias do mundo ocidental”.
Para ela, ainda que estejam presos, os condenados em segunda instância podem recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF, o que garantem a eles o princípio da presunção de inocência.
Raquel Dodge afirma ainda que a permissão para a execução provisória das penas fez com que a população brasileira passasse a assistir “criminosos de ‘colarinho branco'” serem presos, o que antes não acontecia.
“Desde 2016 a população brasileira passou a assistir criminosos de ‘colarinho branco’ serem presos após afirmada em juízo de segunda instância sua culpa – algo que antes não acontecia basicamente em razão da capacidade financeira de réus mais afortunados”, defendeu a PGR.
Mais cedo, durante sessão do Conselho Superior do Ministério Público, a procuradora já havia falado sobre o julgamento.
Na ocasião, ela afirmou que o princípio da presunção de inocência é garantia importante em todos os países, mas que a execução de uma pena após quatro instâncias é exagero que “aniquila o sistema de justiça” porque “uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”.
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