Por Redação O Sul | 31 de outubro de 2018
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra parte da lei estadual que instituiu, no Rio de Janeiro, o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Em relação ao mérito, na avaliação da PGR, a norma tem inviabilizado perícias prejudicando a investigação criminal e gerando risco de anulação de processo.
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