Quinta-feira, 09 de Abril de 2020

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Brasil Pivô de escândalo, partido de Bolsonaro contesta leis contra a corrupção no País

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) a constitucionalidade de trechos importantes das principais leis anticorrupção do País: a que tipifica o crime de obstrução de Justiça e regulamenta as delações e a que permite punir empresas por atos contra a administração pública.

O partido também contesta a lei das prisões temporárias, sobretudo a parte que autoriza que se prendam suspeitos de crimes contra o sistema financeiro. Prisões temporárias são aquelas decretadas por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, no curso de investigações criminais.

As contestações a essas leis vão na contramão do discurso anticorrupção que elegeu o presidente Bolsonaro e do pacote proposto pelo ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro. O partido atravessa uma crise interna por causa da revelação, feita pelo jornal Folha de S.Paulo, de um esquema de candidatas laranjas que ganharam recursos de fundos públicos na eleição passada. As suspeitas são investigadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

A crise põe em risco a permanência do ministro Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral) no cargo. Ele presidiu o PSL durante a eleição passada e não conseguiu desvincular seu nome da distribuição dos recursos. Sob pressão, Bolsonaro avisou a ele e a aliados que a demissão pode ocorrer nesta segunda-feira (18).

Duas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade), contrárias às leis anticorrupção, foram ajuizadas no Supremo pelo PSL em 2015 e 2016. A terceira, contra as prisões temporárias, é de 2004 – antes, portanto, de Bolsonaro se filiar para concorrer à Presidência da República, em 2018.

Mesmo que a sigla quisesse desistir do que pediu ao STF, as ações estão tramitando e não se admite desistência. A ADI que pleiteia a inconstitucionalidade das prisões temporárias será julgada pelo plenário em 14 de março. As outras aguardam definição de data para julgamento.

Nos três processos, a AGU (Advocacia-Geral da União), nas gestões passadas, foi contrária aos pedidos do PSL e defendeu as leis. Procurado, o órgão disse que seu papel é defender a norma questionada. O deputado Luciano Bivar (PE), presidente do PSL e vice-presidente da Câmara, foi o responsável por autorizar o advogado Wladimir Reale a ingressar com as ações no STF.

O advogado afirmou que, quando as ajuizou, o contexto era outro. Reale disse que seguiu a orientação da agremiação, sobretudo de Bivar, em defesa da Constituição sob uma ótica garantista, jamais em favor da corrupção. “Evidente que um advogado que cuida da causa segue as linhas do próprio partido. É possível, e até provável, que dentro do contexto atual esse dispositivo [das ações] não fosse, digamos assim, conveniente”, afirmou.

Bivar também destacou que os tempos mudaram. “No momento que entramos com a ADI, era entendimento dele [Reale] de que havia pontos inconstitucionais [nas leis]. Hoje, entretanto, temos uma visão extremamente ligada ao endurecimento das forças do governo, e essas coisas que o doutor Reale levanta são hoje discutíveis dentro do partido.”

A Lei das Organizações Criminosas (nº 12.850) e a Lei Anticorrupção (nº 12.846) foram aprovadas no Congresso e sancionadas pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2013. A primeira prevê pena de 3 a 8 anos de prisão para quem integra organização criminosa e para quem “impede ou, de qualquer forma, embaraça” a investigação.

O PSL via nesse trecho uma tipificação muito aberta, que permitiria criminalizar atos legítimos de um investigado, além de achar a pena desproporcional. “Não se afigura razoável punir igualmente quem participa da organização criminosa e aquele que apenas embaraça a sua investigação”, alegou na ação que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes (ADI 5567).

A sigla também considerou inconstitucional um trecho da mesma lei que prevê que um investigado, ao fechar acordo de delação premiada, tenha de renunciar ao direito ao silêncio. Para o PSL, o direito ao silêncio é parte do direito constitucional à ampla defesa.

Já a Lei Anticorrupção, a mesma que cria os acordos de leniência, dispõe sobre a “responsabilização objetiva de pessoas jurídicas” e define que tal punição independe da responsabilização individual dos membros da empresa. Para o PSL, a norma é despropositada porque não se deve punir empresas por atos de empregados ou representantes que possam ter agido sem sua concordância. A ação (ADI 5261) é de relatoria do ministro Marco Aurélio – que, em um despacho, disse haver “controvérsia relevante” no tema.

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