Quarta-feira, 01 de Abril de 2020

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Brasil Plano de aposentadoria especial para deputados estaduais é extinguido

(Foto: Reprodução/ Site Assembleia Legislativa)

Por unanimidade, foi extinguido o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares nesta terça-feira (04). Por decisão da Assembleia Legislativa do estado, agora, os deputados estaduais não receberão mais o dobro do valor da aposentadoria, em vigor desde 2014 e voltam a participar do Regime Geral de Previdência (RGPS).

Aprovado no fim de 2014, o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares prevê que deputados com 35 anos de exercício de mandato e idade mínima de 60 anos têm direito à aposentadoria integral. Para isso, cada um contribui com 13,25% do subsídio mensal, cerca de R$ 2.650, enquanto a Casa (erário estadual) entra com 26,5%, ou seja, outros R$ 5,3 mil. Representando um gasto anual de R$ 3,498 milhões aos cofres públicos.

Na época da aprovação, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil consideraram a medida inconstitucional.

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