Por Redação O Sul | 12 de junho de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (12) uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) contra trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública. Esta será a primeira vez que o plenário se reunirá para analisar um ação contra um ato do presidente.
Em abril, em meio às comemorações pelos 100 dias de governo, o decreto assinado por Bolsonaro define que serão extintos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho. Exclui da norma, contudo, “colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino” e aqueles “criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019”.
Os trechos questionados pelo PT são o que diz que os efeitos da norma alcançam conselhos da administração pública federal criados por decreto, “incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem” e o que fixa o dia 28 de junho como data a partir da qual ficam extintos os conselhos.
No julgamento de hoje, o Supremo decidirá se atende ao pedido de liminar (decisão provisória) e, assim, suspende os trechos. Em outro julgamento, ainda sem data marcada, a ação terá de ser analisada definitivamente.
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