Por Redação O Sul | 28 de outubro de 2015
Comprar armas pode ficar mais fácil no Brasil. Essa é uma das alterações sugeridas no Estatuto do Desarmamento, que estão sendo discutidas em uma comissão da Câmara dos Deputados.
O texto-base do parlamentar Laudívio Carvalho (PMDB-MG), com modificações, foi aprovado nessa terça-feira pela comissão por 19 votos a oito. As mudanças propostas começam pelo nome – Estatuto de Controle de Armas de Fogo – e afetam diretamente os textos dos Projetos de Lei (3.722/12 e apensados) e Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Atualmente, a norma prevê que o interessado em comprar declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor. Além de facilitar a compra, o texto reduz a idade mínima para a aquisição de armas de fogo de 25 para 21 anos. Novo debate na comissão está marcado para o dia 3, quando serão analisados e eventualmente votados vários destaques.
Porte estendido
O relatório proposto por Carvalho, entre outras mudanças, estende o porte para autoridades, como deputados e senadores, e autoriza a posse e o porte para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. Também assegura aos cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos por lei o direito de possuir e portar o objeto para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Escolta parlamentar
O novo texto ainda concede aos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado o direito de portar armas em aviões. Isso, quando escoltam parlamentares.
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