Geral Porto Alegre conta com lei que regulariza os food trucks

Gastronomia itinerante não contava com legislação específica na capital gaúcha. (Foto: Gilberto Simon/Divulgação PMPA)

A legislação que regula o funcionamento dos food trucks em Porto Alegre foi sancionada pelo prefeito José Fortunati nesta quinta-feira (11). A lei institui a atividade gastronomica itinerante (food trucks) e altera a Lei 10.605/2008, que trata do licenciamento do comércio ambulante.

As normas legais do licenciamento de comércio ambulante de refeições na modalidade gastronomia ambulante começaram a ser debatidas com a sociedade em audiência pública promovida pela prefeitura dia 28 de maio de 2015 na Câmara Municipal, com base em uma minuta de projeto prevendo a alteração da Lei de 2008.

A minuta do projeto de lei resultou do estudo de um grupo de trabalho integrado pelo gabinete do vice-prefeito, secretarias municipais da Produção, Indústria e Comércio, Saúde, Meio Ambiente, Governança Solidária Local, Empresa Pública de Transporte e Circulação, sociedade civil e Legislativo.

Na Câmara Municipal, o projeto de lei do Executivo recebeu emendas e foi aprovado, por unanimidade, dia 7 de dezembro de 2015.

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