Por Redação O Sul | 8 de dezembro de 2016
O prefeito José Fortunati sanciona às 15h desta sexta-feira (9), o Projeto de Lei nº 14 / 2016, de origem do Executivo Municipal, que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros na Capital acionado por intermédio de plataformas digitais, entre eles Uber, Cabify e WillGo.
O projeto foi debatido com instituições e também na Câmara Municipal de Porto Alegre, que realizou sessões para votação das mais de 40 emendas. O evento acontece no Salão Nobre da prefeitura, com a presença do diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari.
O projeto estabelece normas gerais para a prestação do serviço e dependerá de regulamentação da EPTC. A autorização para prestar o serviço será concedida às empresas tecnológicas que terão a responsabilidade de cadastrar os condutores e os veículos. As empresas deverão compartilhar com o município os dados referentes a origem e destino, tempo de viagem, entre outras obrigações.
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