Acontece Prefeitura de Canela recebe prêmio da Lei de Acesso à Informação
Por Redação O Sul | 14 de dezembro de 2015
O Prefeito de Canela, Cléo Port, acompanhado pelo Secretário da Administração Rodrigo Giacominn, recebeu o Prêmio Mendes Ribeiro Filho de Transparência Pública. Promovido pelo TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado) e pela ADI (Associação dos Diários do Interior).
A premiação agraciou 16 Prefeituras gaúchas mais eficientes no cumprimento da Lei de Acesso à Informação quanto às respostas oferecidas às demandadas da cidadania.
O objetivo foi verificar a efetividade da transparência passiva nos Executivos municipais, ou seja, como é feito o atendimento ao cidadão quando ele acessa o site da prefeitura e solicita informações ou dados que não estão disponíveis. Foram premiados os municípios que fizeram pontuação igual ou superior a 80, conforme regulamento montado, exclusivamente, para este fim.
Os critérios levados em consideração foram: possuir meio de requerimento eletrônico para os pedidos de informação, possibilitar que o cidadão acompanhe o andamento do pedido de informação, exigir a identificação do solicitante sem inviabilizar ou dificultar o pedido e responder, no prazo e de acordo com a lei, aos seguintes pedidos,
a) Acesso à lista nominal de estagiários, que atuam junto à prefeitura, bem como a lista nominal de servidores, que ocupam cargos em comissão, indicando o cargo que exercem (deveria ser deferido, por se tratar de informação pública).
b) Acesso à lista nominal de todos os servidores que pagam pensão alimentícia, descontada diretamente de seus contracheques, devendo constar, ao lado de cada nome, o respectivo percentual do desconto em folha (deveria ser indeferido, por se tratar de informação pessoal, relativa à intimidade do servidor).
c) Acesso aos nomes das empresas privadas, situadas no município que foram autuadas pela Fepam, em 2015, (cidadão deveria ser informado que, pela natureza do pedido, a informação não era de competência da prefeitura).
A avaliação foi realizada pelos auditores do TCE-RS, dos 99 Executivos que conquistaram, em 2014, o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, realizado pelo Tribunal, aferindo, agora, a qualidade das informações disponíveis nos portais.
Ao longo do segundo semestre, o TCE-RS formulou e enviou às Prefeituras três pedidos de informação. As respostas foram analisadas e tabuladas de acordo com critérios estabelecidos previamente no regulamento do concurso.
Em seu discurso o prefeito Cléo Port, ressaltou que o prêmio é reflexo da seriedade e transparência que sua gestão trabalha.
