Por Redação O Sul | 9 de março de 2019
A prefeitura de Porto Alegre anunciou que não irá atender os permissionários dos táxi-lotações e confirmou o aumento na tarifa, que irá ocorrer na semana que vem, quando a passagem de ônibus irá custar R$ 4,70. O valor cobrado na lotação será de R$ 6,60. Para a Associação dos Transportadores de Passageiros de Lotação de Porto Alegre (ATL), o reajuste da passagem pode causar a queda no número de passageiros.
Nota Oficial da Prefeitura
A Prefeitura de Porto Alegre reforça que a prioridade da mobilidade urbana é o transporte coletivo. Ele cumpre uma função social, distribui gratuidades, atende localidades que nem sempre são interessantes para os empresários, segue tabela horária e transporta grande número de passageiros. O serviço de Lotação é complementar ao sistema e tem o seu valor atrelado ao da passagem de ônibus exatamente para que não haja uma concorrência desigual entre eles e prejudique o principal meio de transporte. Em virtude da licitação realizada com a vigência da lei que determina este padrão de valores, uma alteração neste momento seria mudar as regras estabelecidas nos contratos.
Aspectos Legais
Direito Social – Além da postura da atual administração municipal, desde 2015, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 90/15, o transporte deve ser garantido como um direito social.Lei Municipal 9.229/2003 – A legislação municipal determina que a tarifa do serviço seletivo de lotação será reajustada simultaneamente à do serviço convencional e deverá ser fixada entre os limites de 1,4 e 1,5 vezes a do ônibus.
Licitação do Transporte Coletivo 2015 – A licitação do transporte coletivo, homologada em 2015, prevê o cumprimento da legislação municipal e o equilibro do sistema de transporte – sempre tendo como prioridade o transporte coletivo
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