Terça-feira, 14 de abril de 2026

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Notas Capital Prefeitura poderá receber doação de imóveis federais

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Por unanimidade, os vereadores aprovaram, em sessão ordinária na tarde desta quarta (3), o projeto de lei complementar que autoriza o município a receber imóveis de propriedade da União e do INSS. De acordo com a proposta, os imóveis deverão ser utilizados para ações de saúde, de modernização e de qualificação de serviços do SUS, conforme contrato entre União ou INSS e município.

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