O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), afirmou, em nota, que não é papel dele restringir o direito do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de fazer pedidos ao colegiado. Nesta quinta-feira (07), Cunha renunciou à presidência da Casa e, em seguida, pediu que seu processo por quebra de decoro parlamentar, atualmente na CCJ, volte para o Conselho de Ética.
Cunha alega que foi julgado no conselho como presidente da Casa e que, como agora não exerce mais a função, o processo deve ser revisto. O requerimento foi entregue a Serraglio, que ficou de analisar a situação e não há previsão de quando deverá tomar uma decisão. Em tese, se ele acatar o pedido, poderá enviar por meio de ofício o processo de volta ao Conselho de Ética, isto é, com apenas uma canetada.
“O deputado Eduardo Cunha, diante do fato novo, a renúncia da presidência, aditou seu recurso, buscando a repetição da última votação no Conselho de Ética. Não cabe ao presidente da CCJ restringir seu direito de peticionar”, escreveu Serraglio na nota. (AG)