Por Bruno Laux | 12 de dezembro de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
O presidente da CPI das Concessionárias da Assembleia Legislativa, deputado Miguel Rossetto (PT), protocolou nessa sexta-feira (12) no Ministério Público Federal um pedido formal para a abertura de investigação contra a CEEE Equatorial. A solicitação foi acompanhada de seu voto paralelo no colegiado, que defende a cassação da concessão por má gestão e descumprimento contratual, citando a degradação sistêmica do serviço. Entre as denúncias apresentadas estão o não atendimento de conjuntos elétricos, o cálculo excessivo e pouco transparente de “expurgos” e fraudes em certificados de treinamento de trabalhadores. O deputado aponta ainda cobranças indevidas, como o “golpe do poste” contra consumidores vulneráveis, e solicita que o MPF apure o papel da ANEEL na fiscalização, especialmente na repactuação das metas de qualidade. O pedido visa a instauração de procedimentos administrativos, cíveis e penais, buscando a responsabilização da concessionária e a restauração da qualidade do serviço elétrico.
Liberdade religiosa
A deputada Bruna Rodrigues (PCdoB) protocolou na Assembleia Legislativa uma proposta que busca garantir o livre exercício de todas as atividades religiosas no RS, com foco especial nas de matriz africana. A matéria assegura que os cultos, rituais e os “toques de ritual” não possam ser impedidos exclusivamente por estarem sendo realizados em horários de silêncio previstos na legislação municipal. O texto defende que as práticas litúrgicas essenciais ao rito devem ser preservadas, desde que não utilizem amplificação sonora externa e adotem medidas razoáveis de mitigação. Bruna propõe ainda proibir explicitamente o Poder Público de restringir celebrações de matriz africana por preconceito ou alegações genéricas de ruído. O projeto busca promover o equilíbrio entre o sossego público e a liberdade de culto, enfrentando o histórico de racismo religioso que tem criminalizado as tradições afro-brasileiras.
Rota Trójmiasto
Aguarda distribuição nas comissões da Assembleia Legislativa a proposta da deputada Delegada Nadine (PSDB) que propõe a criação da Rota Polonesa Trójmiasto– A Polônia que floresce no Brasil, no RS. O roteiro turístico-cultural contemplará os municípios de Áurea, Carlos Gomes e Centenário, reconhecidos pela forte influência da imigração polonesa. O termo Trójmiasto (Três Cidades) faz referência a um conceito cultural conhecido na Polônia, visando criar uma marca turística integrada para a região. Segundo a deputada, a definição da rota deve contribuir com o fomento do turismo cultural, rural, religioso e gastronômico, além de promover a preservação das tradições e o desenvolvimento econômico sustentável. Com a oficialização do roteiro, Nadine afirma que a região passará a contar com maior visibilidade e apoio governamental para a infraestrutura, sinalização e captação de recursos.
Garantia de cotas
O Ministério Público do RS ajuizou nessa sexta-feira uma ação civil pública contra o Município de Porto Alegre para assegurar a aplicação da Lei Municipal que reserva 1% das vagas em concursos para pessoas transexuais e travestis. A medida foi motivada pela ausência da previsão no Edital do Concurso 865/2025 para Assistente Administrativo, publicado após a promulgação da lei em 7 de outubro. O MPRS pede tutela de urgência para retificação imediata do edital e a constituição de comissão de heteroidentificação, a fim de garantir o direito previsto na norma. Na inicial, assinada pelo promotor Felipe Kreutz, a reserva é qualificada como medida afirmativa legítima, proporcional e necessária para reparar desigualdades históricas. O objetivo declarado é assegurar o acesso ao trabalho e à participação na vida pública de pessoas trans e travestis, em consonância com princípios constitucionais e compromissos internacionais.
Leilões autorizados
O governo federal autorizou nessa sexta-feira a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a realizar novos leilões para apoio à comercialização e escoamento de trigo e arroz. Serão destinados um total de R$167 milhões para as operações de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural (Pepro) e de Prêmio para Escoamento de Produto (PEP). Do montante total, R$100 milhões visam o escoamento de arroz em casca da safra 2024/25, atendendo produtores de estados onde o valor de mercado está abaixo do mínimo estipulado. Os restantes R$67 milhões serão aplicados nos leilões de trigo, cobrindo as safras 2024/2025 e o ciclo 2025/2026. Segundo o presidente da Conab, Edegar Pretto, a medida é fundamental para assegurar renda ao produtor e garantir a segurança alimentar no país. Os editais com as regras específicas para participação serão publicados pela estatal na próxima segunda-feira (15). (Por Bruno Laux)
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
