Por Redação O Sul | 24 de setembro de 2025
A PEC estabelecia que deputados e senadores só respondam a processos criminais com autorização prévia de suas respectivas Casas
Foto: Andressa Anholete/Agência SenadoO presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encerrou nesta quarta-feira (24) a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que prevê aval prévio do Congresso para abertura de ações penais que tenham parlamentares como alvo, sem submeter o texto ao plenário da Casa. Antes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a proposta por unanimidade. Alcolumbre fez um pronunciamento pelo arquivamento.
O regimento do Senado prevê que uma vez considerada inconstitucional na CCJ de forma unânime, cabe ao plenário da Casa apenas comunicar seu arquivamento, sem a possibilidade de recurso para uma nova votação.
“Esta proposta que altera normas sobre as prerrogativas do parlamentares chegou da Câmara na última quinta-feira. Diante da sensibilidade do tema, despachei para a CCJ da Casa. Imediatamente, o presidente da comissão nomeou um relator. Gostaria de cumprimentar o senador Otto Alencar pela condução da CCJ e líderes partidários por terem encaminhado como todas as outras PECs que chegam a esta Casa. Com isso, apenas cumprimos com o que manda o regimento interno do Senado, sem atropelos, invenções ou disse-me-disse. É o que me cabe como presidente do Senado”, disse.
Alcolumbre elogiou os senadores por encararem o tema, mesmo diante do forte apelo popular e disse que apenas cumpriu o regimento ao enterrar a matéria.
“Parlamentares encararam o tema com serenidade, altivez e coragem. Logo este tema, que tem naturalmente mobilizado a sociedade brasileira, mas, sobretudo, o Parlamento. É o que nos cabe. Esclareço do ponto de vista regimental, quando a CCJ emite um parece aprovado unanimimente pela inconstitucionalidade esta é considerada rejeitada e rejeitada definitivamente por despacho da presidência. Esta presidência com amparo regimental claríssimo determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário”, completou.
A rejeição na CCJ se deu uma semana após a Câmara aprovar a PEC com uma votação expressiva — 353 votos a favor e 134 contrários. A proposta, que na prática submeteria aos próprios parlamentares a decisão sobre abertura de processos criminais, foi gestada ainda na gestão de Arthur Lira (PP-AL) na Câmara, mas só avançou após ter o apoio de parlamentares da oposição, em um acordo que envolveu a aprovação da urgência do projeto que prevê anistia aos envolvidos em atos golpistas.
A PEC, agora enterrada pelo Senado, estabelecia que deputados e senadores só respondam a processos criminais com autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas. O texto prevê ainda que parlamentares presos em flagrante de crime inafiançável tenham seus casos submetidos em até 24 horas ao crivo do plenário, que decidirá em votação secreta se mantém ou não a prisão. Críticos veem a medida como um retrocesso de mais de duas décadas, já que a prerrogativa de aval legislativo para ações contra congressistas havia sido derrubada em 2001.
Ao defender a rejeição da PEC, o relator, Alessandro Vieira, lembrou que, entre 1988 e 2001, quando regra semelhante vigorou, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas não prosperaram, e apenas um avançou. Para o relator, caso aprovada, a proposta permitiria “a integração ainda maior do crime organizado armado dentro do Parlamento”.
“É uma PEC desenhada para proteger bandido. Foi testada no passado e levou a centenas de pedidos de investigação arquivados sem análise de mérito. O interesse público exige rejeição”, disse.
O senador também rebateu tentativas de emenda, como a apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que buscava restringir a blindagem a crimes contra a honra:
“Não há nada na PEC aproveitável. O voto secreto é quase uma cereja do bolo, porque foi retirado, com destaque, e depois reintegrado numa manobra antirregimental. Mas o conjunto da obra é absolutamente inviável. Não dá para pegar um pedaço dela e dizer: isso aqui é melhorzinho, isso é pior. Não tem, é muito ruim”, afirmou.
