Brasil Presidente do Supremo anula decisão que havia cobrado envio de dados sigilosos da Receita Federal

Presidente da Corte testou negativo para a Covid-19, passa bem, e não deve ficar de licença médica. (Foto: Fellipe Sampaio/STF)

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, anulou nesta terça-feira (19) a decisão que havia determinado que a Receita Federal lhe encaminhasse dados fiscais sigilosos e provas obtidas em investigações contra mais de 6 mil contribuintes, nos últimos três anos.

Na segunda-feira (18), Toffoli já havia tornado sem efeito outro trecho da decisão, que havia exigido dados sigilosos do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira).

Uma ala do Supremo avalia que os abusos e excessos cometidos por agentes públicos estão na Receita, e não no Coaf. A Receita Federal repassou ao Supremo, por exigência da corte, dados fiscais sigilosos e provas obtidas em investigações contra mais de seis mil contribuintes.

Foi encaminhado um “volume enorme de documentos” como declarações de imposto de renda de pessoas físicas e empresas, contratos de compra e venda de bens, dados tributários e outros protegidos por sigilo fiscal. Documentos apreendidos e o teor de depoimentos colhidos pelos auditores fiscais também foram entregues.

Os documentos encaminhados ao Supremo embasaram investigações comunicadas ao Ministério Público Federal desde 2016. Quando há indício de que houve crime, como lavagem de dinheiro ou contrabando, a Receita é obrigada a comunicar o MP. Enquanto a Receita investiga apenas o não pagamento de tributos, cabe ao MP a apuração na esfera penal, que pode levar à prisão dos envolvidos.

Essas comunicações, chamadas RFFP (Representações Fiscais para Fins Penais), são acompanhadas das provas que embasaram as investigações, como contratos, declarações, documentos com indícios de irregularidades apreendidos durante a investigação, depoimentos, declarações e relatórios de diligências e perícias.

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