Por Redação O Sul | 23 de novembro de 2021
Em entrevista ao canal Globonews, o procurador-geral da República, Augusto Aras, garantiu que encaminhará ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório e as provas obtidas pela CPI da Covid. “Nada que foi encaminhado à PGR ficará na PGR, tudo será remetido à Suprema Corte para que esta também exerça papel relevante no controle de legalidade”, declarou.
Ele acrescentou: “Existem inúmeras provas submetidas à reserva de jurisdição. O Ministério Público não pode quebrar aquilo que se chama de ‘cadeia de custódia’ em certas provas, que estão reservadas à decisão judicial. Preservamos até aqui todas as questões de legalidade e uma delas é ter o STF acompanhando todas as investigações, especialmente no que toca ao exame e à análise da reserva de jurisdição.”
Em nota à mesma emissora a respeito do convite feito por uma comissão do Senado para que Augusto Aras explique o andamento dos trabalhos sobre o tema, a PGR informou que se manifestará sobre o relatório da CPI neste sábado (27).
A ‘reserva de jurisdição’ mencionada por Augusto Aras consiste em um princípio do direito segundo o qual atos específicos só podem ser determinados por um juiz ou magistrado, e não por terceiros – mesmo que esses últimos tenham recebido poderes de investigação similares aos do Judiciário.
O Supremo Tribunal Federal se baseia nesse princípio, dentre outros elementos, para considerar que a comissão parlamentar de inquérito não pode tomar algumas providências. Isso inclui a declaração de prisão preventiva de investigados ou a expedição de mandados de busca e apreensão.
Relembre
O relatório final da CPI da Covid foi entregue à Procuradoria-Geral da República no dia 27 de outubro, apenas um dia após a sua aprovação pelos senadores. Esse foi o primeiro ato formal dos membros da comissão após o encerramento dos trabalhos.
Em seguida, a PGR publicou em suas redes sociais uma declaração de Augusto Aras frisando que, de posse do relatório, poderá avançar nas apurações sobre pessoas com foro privilegiado:
“Esta CPI já produziu resultados. Temos denúncias, ações penais, autoridades afastadas e muitas investigações em andamento e agora, com essas novas informações poderemos avançar na apuração em relação a autoridades com prerrogativa do foro nos tribunais superiores”.
Nesta terça-feira, quase um mês depois, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um convite para que Augusto Aras detalhe quais as providências está tomando sobre o relatório final da CPI da Covid.
De acordo com o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Aras deve dar esclarecimentos sobre o que fez até aqui a respeito dos pedidos de indiciamento:
“Acabamos de aprovar requerimento para que o procurador-geral da República compareça à CDH do Senado para prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas sobre os indiciamentos e levantamentos indicados no relatório da CPI”.
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