Por Redação O Sul | 1 de novembro de 2015
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apresentou parecer em que afirma que são inconstitucionais dois projetos que tramitam no Congresso Nacional e tratam da venda da dívida ativa da União.
No documento obtido pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a procuradoria afirma que o repasse de créditos da dívida para a cobrança por entidades privadas, ou mesmo outras formas, como a securitização da dívida, ferem princípios como indisponibilidade do interesse público e da igualdade tributária.
“Seja com fulcro em normas constitucionais explícitas, seja com base naquelas de cunho implícito, a cessão de créditos inscritos em dívida ativa da União para entidades privadas revela-se eivada de patente inconstitucionalidade”, afirma o texto.
Semana passada, deputados governistas apresentaram requerimentos pedindo a tramitação em regime de urgência de dois projetos que tratam da cessão de créditos da dívida para a cobrança por terceiros: o Projeto de Lei 3337/15 e o Projeto de Lei Complementar 181/15.
Alguns setores defendem que, em tempo de arrecadação em queda e dificuldades de levantar receitas extraordinárias, a dívida ativa seja usada para alavancar recursos.
Além da cessão do crédito, é estudada a securitização da dívida, com a criação de um fundo lastreado em créditos considerados recuperáveis, que seriam vendidos em mercado. (AE)
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