Por Redação O Sul | 1 de outubro de 2023
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia abre brecha para que os partidos possam concentrar os recursos do Fundo Partidário e do fundo eleitoral para poucos candidatos negros, escolhendo até as cidades que terão candidaturas bancadas segundo decisão da própria legenda. A PEC é alvo de contestação de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais e de transparência eleitoral. O texto seria apreciado na Câmara na semana passada, mas a votação foi adiada.
O projeto destina um piso de 20% dos recursos a candidaturas raciais, mas concede aos partidos liberdade para gerir o repasse sem obedecer a uma proporcionalidade. Grupos de transparência eleitoral dizem que o piso, valor mínimo, tende a virar teto, o que deverá reduzir os atuais repasses.
Atualmente, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que o repasse precisa ser proporcional. Isto é, se há 40% de candidaturas negras, 40% dos recursos devem ser destinados ao grupo. O repasse, segundo o texto da proposta, diz que os diretórios nacionais dos partidos políticos podem enviar a cota de 20% a negros para regiões que “melhor atendam às diretrizes e estratégias partidárias”.
A PEC precisa ser votada na Comissão Especial e depois no plenário da Câmara para tramitar no Senado. Deputados alegam que precisam fazer ajustes no texto. O PT, favorável à PEC, sugere que a proposta aumente os repasses para candidaturas negras de 20% para 30%.
Indultos
O relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) argumenta que a PEC “nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos” para se adaptar às regras de distribuição de recursos a candidaturas femininas e negras, ainda que esse novo perdão repita uma outra anistia criada pelo Congresso e aprovada em abril de 2022.
Naquela data, o Congresso aprovou a emenda à Constituição que indultou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020, propondo novamente o adiamento do cumprimento da porcentagem mínima de 30% do repasse do fundo eleitoral a candidaturas femininas.
Se avançar, esta será a quarta anistia da Câmara a partidos que não cumpriram a cota de candidaturas femininas. Além da PEC do ano passado, legendas tiveram um perdão em 2015 e outro em 2019.
Para impedir multas milionárias – como a de R$ 22,9 milhões imposta pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ao PL –, o texto limita as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal do Fundo Partidário. A PEC estende a anistia às fundações e aos institutos partidários. Rodrigues, que é do PL, faz parte do grupo de membros do partido mais próximo ao presidente da sigla, Valdemar Costa Neto.
Não é o único trecho que favorecerá a legenda. A PEC ainda anistia as siglas que apresentaram irregularidades nas prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda constitucional.
Cassação
O relator também incluiu um trecho que impede a perda de mandato e a decretação de inelegibilidade, por decisão judicial, que acarrete redução do número de candidatas eleitas. Ou seja, nesse caso, se o partido descumprir a cota de gênero, a Justiça Eleitoral não pode cassar a chapa toda, caso mulheres também tenham se beneficiado e vencido a eleição.
Esse dispositivo da PEC poderia salvar o PL do Ceará, presidido pelo deputado André Fernandes, apoiador do expresidente Jair Bolsonaro (PL). Pela regra atual, a bancada estadual do PL pode ter o mandato cassado por fraude à cota de gênero. Entre os parlamentares ameaçados está o deputado estadual bolsonarista Carmelo Neto, o mais votado ao cargo em 2022.
Internamente, o PT dialoga com outras legendas para formar maioria e derrubar o parágrafo, por destaque, no plenário da Câmara.
