O PL (Projeto de Lei) da Dosimetria, que permite a redução das penas dos condenados por atos golpistas, estabelece que não podem ser somadas as penas de crimes contra a democracia: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (10). Atualmente, o STF (Supremo Tribunal Federal) entende que os dois delitos podem ocorrer de forma simultânea. Com isso, as penas podem ser somadas. Foi o que aconteceu nas condenações de réus dos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023. No julgamento da trama golpista, o STF aplicou o mesmo entendimento.
O projeto apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade) estabelece que, se os crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não podem ser somadas.
O texto diz que, nesses casos, deve ser usado o chamado “concurso formal de crimes”, pelo qual será aplicada a pena do delito mais grave, com um acréscimo de um sexto até a metade. Cabe à Justiça definir qual será a fração de tempo para cada caso.
Segundo a legislação brasileira, as penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático e golpe de Estado são de 4 a 8 anos de prisão e de 4 a 12 anos de reclusão, respectivamente.
Dosimetria
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reduz as penas e o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros réus condenados pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes. Agora, o projeto segue agora para análise do Senado.