Por Redação O Sul | 6 de julho de 2022
Um projeto de lei que está na pauta de votação do Senado prevê que obras de infraestrutura de telecomunicações obtenham licença ambiental automática, caso os órgãos responsáveis por emitir esses documentos não se manifestem no prazo de até 60 dias após receberem a solicitação.
O projeto impõe que não haja prazo de renovação, independentemente da complexidade ambiental e porte da obra, além de desconsiderar a qualidade e profundidade das informações repassadas pelo empreendedor no processo de licenciamento. A falta de informações e erros de dados costumam ser o principal problema que retarda a conclusão do processo de licenciamento.
O Projeto de Lei 1885/2022 já obteve aprovação na Câmara e, agora, segue para decisão no Senado. Órgãos ligados à área ambiental cobram a discussão do tema em comissões especiais, rito que sempre costuma ser respeitado em temas dessa relevância. O assunto, porém, não foi objeto de nenhuma audiência na Casa e pode ir à votação.
No Senado, o projeto de lei tem a relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A justificativa para sua aprovação é que este acelera o processo de instalação de equipamentos, como antenas de telefonia móvel, cabos e demais infraestruturas.
Inconstitucionalidade
Para o advogado Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA), o texto fere princípios básicos da Constituição ao desrespeitar o rito de licenciamento. “A proposta é flagrantemente inconstitucional. No aspecto formal, viola expressa vedação à emissão de licença ambiental tácita por decurso de prazo, prevista pela Lei Complementar 140/2011”, diz o especialista. Ele chama a atenção ainda para decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, contra esse tipo de imposição.
“Materialmente, viola a Constituição Federal e, em especial, afronta o entendimento consolidado do STF sobre a inconstitucionalidade de emissão automática de licenças ambientais, por ser o licenciamento um dos principais instrumentos para a proteção ambiental no país. Se aprovado, ainda mais sem qualquer debate, o projeto tende a ser derrubado judicialmente.”
O projeto de lei prevê que os órgãos de licenciamento poderiam cassar a licença posteriormente, em caso de irregularidades, mas a questão é, mesmo que esse tipo de decisão venha a ser tomada, o empreendimento em si já poderia ter causado o dano.
“Mesmo com a ressalva que essa licença tácita poderá ser cassada, o precedente é gravíssimo. Colocam-se em risco os direitos da comunidade em termos de segurança, bem como a proteção ambiental, para atender empreendedores específicos”, diz Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.
