Por Redação O Sul | 6 de junho de 2024
O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária abre caminho para municípios usarem uma contribuição embutida na conta de luz para bancar câmeras, sensores, construção de centros de vigilância e outras obras relacionadas à iluminação pública e ao monitoramento para segurança e prevenção de desastres. Na prática, a proposta amplia o uso do recurso que originalmente era destinado apenas à iluminação das cidades.
A mudança foi incluída no texto a pedido dos gestores municipais. De acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a medida vai trazer qualidade de vida para a população. Já a Abrace, associação que representa os grandes consumidores de energia, aponta risco de aumento da conta de luz e diz que a contribuição pode virar a próxima CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) – hoje o maior encargo do segmento, que deve ultrapassar R$ 37 bilhões neste ano.
O segundo projeto da reforma tributária tem o objetivo de regulamentar o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de Estados e municípios, além de outras questões federativas.
A pedido dos prefeitos, o texto também mexe na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), cobrada por municípios na conta de luz – e originalmente destinada apenas ao custeio da iluminação das cidades. A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, promulgada no ano passado, ampliou o uso para a expansão da rede e ainda para investimentos em sistemas de monitoramento voltados à segurança pública.
O texto de regulamentação, a ser analisado pelos parlamentares, lista os serviços incluídos nessas categorias, e amplia o uso do recurso em relação à legislação atual.
No capítulo sobre iluminação, por exemplo, o projeto permite que o dinheiro seja usado na compra de lâmpadas, reatores, sistemas sustentáveis de iluminação, equipamentos com tecnologia LED e mão de obra para instalação e reparos.
Já na parte sobre segurança e monitoramento, o projeto autoriza o uso do dinheiro para serviços destinados a controle, administração, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias públicas. Dessa forma, qualquer projeto, obra ou serviço que estiver relacionado à iluminação pública ou ao monitoramento poderá ser custeado com a contribuição.
“O que está sendo feito é regulamentar essas possibilidades para evitar interpretações dúbias nos tribunais de contas”, afirmou o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre.
O Ministério da Fazenda não se manifestou.
Conta de Luz
De acordo com a Abrace, a ampliação do escopo da Cosip abre margem para futuros aumentos da contribuição na conta de luz para bancar esses novos usos, o que elevaria os custos de pessoas físicas e empresas. No caso das indústrias, disse a Abrace, isso se propagaria pela cadeia, sendo repassado aos preços.
A associação disse que a alteração pode abrir caminho para a contribuição se tornar a nova CDE, principal encargo do setor elétrico, que abarca diversos subsídios e banca, inclusive, programas que têm pouca ou nenhuma relação com os serviços de energia. Esse risco seria agravado pelo fato de as cidades terem autonomia para definir o valor e o formato de cobrança da Cosip, sem um teto ou qualquer tipo de limitação.
“Aos poucos, isso faz com que as necessidades dos municípios e do Distrito Federal sejam incorporadas à conta de luz. O fato é que sempre vai se conseguir alguma justificativa para colocar o custo lá dentro. Isso é muito preocupante”, afirmou o diretor de Energia Elétrica da Abrace, Victor Iocca.
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