Colunistas Projeto obriga repasse do ICMS ao Tesouro no ato do pagamento da conta de luz
Por Redação O Sul | 6 de dezembro de 2018
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
O deputado estadual Ernani Polo, do PP, finalizou ontem o texto de um projeto de lei que obriga a determinados contribuintes, como é o caso das concessionárias de serviço publico, a recolherem os impostos devidos ao Tesouro do Estado já no pagamento da conta na sua apresentação ao contribuinte.
No caso do ICMS, ao pagar a conta de consumo de energia, a compensação bancária transferirá o valor do ICMS automaticamente ao Tesouro do Estado. O projeto de Ernani Polo, que será protocolado hoje na Assembleia, vai impedir que algumas empresas girem com os recursos dos impostos, impedindo a sonegação e antecipando a receita ao Tesouro do Estado. O projeto é tão simples que causa espanto que a medida ainda não tenha sido implantada.
CEEE retém valores gigantescos de ICMS
O caso da CEEE, segundo um estudo feito pela assessoria do deputado Ernani Polo, bem demonstra a dimensão do problema: por conta do atual modelo, que permite à empresa recolher o imposto na conta de consumo e só depois repassá-lo ao Estado, algumas concessionárias têm se apropriado destes valores. No caso da CEEE, chegando hoje a uma dívida, apenas em ICMS, equivalente a quase duas folhas de pagamento do Executivo. Ou algo em torno dos R$ 2 bilhões.
Brigada Militar está no caminho certo
As recentes operações desencadeadas pela Brigada Militar gaúcha esta semana utilizando estratégia fulminante no enfrentamento a perigosos assaltantes de banco, com a eliminação de criminosos, mereceu elogios do futuro Secretário Nacional da Segurança Pública, general Guilherme Teophilo. Ele disse ontem, em uma entrevista à rede gaúcha RBS, que ” tem de responder da mesma forma, porque é a segurança da população que está em jogo. Eles vão atirar para matar, não para ferir”.
A velha história
Não faltou em algumas áreas da imprensa a opinião “especializada” de jornalistas criticando veladamente a ação da Brigada Militar e ressuscitando a velha história de que o investimento em educação resolve o problema. No atual estágio, porém, fica difícil propor aos delinquentes, que atiram gasolina em reféns e os obrigam a formarem filas na rua, que tenham boa educação.
Otomar Vivian no lugar certo
A forma titubeante como o futuro governador vem conduzindo a transição, teve ontem uma medida acertada: a indicação de Otomar Vivian para o comando da Casa Civil do futuro governo. Vivian transita na área política com facilidade e sempre que atua com autonomia tem em seu favor a fama de cumprir acordos. Essa autonomia será importante para costurar apoio aos projetos desafiadores que precisam ser aprovados ainda este ano.
Carta branca para municípios gastarem como quiserem
Os deputados federais aprovaram ontem projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios. Agora, será permitido que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições, desde que garantem que ocorreu queda na receita. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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