Por Bruno Laux | 26 de dezembro de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Compensação viária
Veículos que circulam predominantemente por rodovias gaúchas em más condições podem ficar isentos de IPVA, conforme projeto apresentado na Assembleia gaúcha pelo deputado Kaká D’Ávila (PSDB). Segundo o texto, a classificação dependerá de laudos anuais do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) que comprovem problemas graves, como buracos frequentes, falta de sinalização ou alto índice de acidentes.
A matéria prevê isenção total se o descaso da via superar 24 meses, caindo para metade do imposto se a precariedade for constatada por um período menor.
O benefício, restrito aos automóveis registrados e emplacados no RS, exclui veículos de uso comercial ou proprietários com impostos atrasados, focando no prejuízo sofrido pelo motorista “comum”. O deputado argumenta que a medida deve auxiliar na compensação de custos extras com mecânica e a insegurança gerada pela falta de manutenção da malha rodoviária.
Socorro insuficiente
A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS reconheceu como positiva, mas insuficiente, a destinação de R$ 106 milhões pela Conab para a compra pública de leite em pó, sendo R$ 41,89 milhões reservados ao Rio Grande do Sul.
O presidente da federação, Carlos Joel da Silva, pontua que a aquisição de 2,5 mil toneladas é irrisória frente ao excedente nacional de 100 mil toneladas, o que gera uma sensação de “enxugar gelo”.
Para a entidade, o auxílio emergencial perde o efeito prático se não for acompanhado de ações estruturais que garantam a sobrevivência econômica do produtor. Nesse sentido, a principal demanda da categoria segue sendo a implementação de barreiras antidumping no Mercosul para frear a importação desenfreada de leite da Argentina.
Acordo Gaúcho
O governo estadual publicou nesta semana o segundo edital do programa Acordo Gaúcho, que oferece descontos de até 75% em multas e juros para a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até junho de 2025. A medida prevê condições diferenciadas para empresas afetadas pelas enchentes de 2024 e permite, além do parcelamento, o uso de precatórios sem deságio para a quitação das dívidas.
Criada a partir de lei do deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP), a iniciativa foca em créditos de difícil recuperação para estimular a retomada econômica sem elevar tributos. As adesões deverão ser feitas de forma eletrônica, pelo portal e-CAC ou Portal Pessoa Física, no período de 16 de março a 15 de abril de 2026. O cronograma estabelece que o pagamento à vista ou da primeira parcela do acordo ocorra até o dia 30 de abril do mesmo ano.
Alimentação escolar
Visando alinhar o RS à legislação federal, o deputado Miguel Rossetto (PT) propôs no Parlamento gaúcho a ampliação de 30% para 45% o percentual mínimo de recursos estaduais destinados à compra de alimentos da agricultura familiar para as escolas públicas. A proposta busca atualizar a norma gaúcha para que o novo índice nacional de investimento direto no setor passe a valer no Estado a partir de 2026.
Além de pequenos produtores, o texto inclui expressamente pescadores artesanais, quilombolas, povos originários e assentados da reforma agrária como fornecedores priorizados.
Segundo a justificativa, a medida fortalece a economia rural do Estado, que soma quase 294 mil propriedades, e garante alimentos mais saudáveis aos alunos. Rossetto afirma que a mudança deve assegurar uma nutrição equilibrada enquanto estimula o desenvolvimento social em diversas regiões do território gaúcho.
Responsabilidade ampliada
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou na Câmara Federal um projeto de lei que agrava as punições contra agentes públicos e políticos vinculados a grupos criminosos. O texto estabelece um aumento de até dois terços da pena para quem utilizar a função pública para facilitar ou proteger atividades ilegais.
Entre as sanções previstas estão a perda automática de mandatos eletivos e a proibição definitiva da aposentadoria como forma de punição administrativa. O autor argumenta que a medida visa corrigir distorções que hoje garantem benefícios indevidos a autoridades e servidores envolvidos em crimes graves. A matéria aguarda distribuição nas comissões da Câmara.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
