Por Bruno Laux | 30 de abril de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Multa por entorpecentes
Validado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia gaúcha, segue para apreciação das Comissões de Mérito o projeto que prevê a aplicação de multa para o porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no RS. O autor do texto, deputado Delegado Zucco (Republicanos), sugere que qualquer pessoa flagrada portando ou consumindo entorpecentes publicamente seja penalizada com multa no valor de um salário mínimo, dobrando em casos de reincidência dentro do período de 12 meses. Para o parlamentar, a punição deve reforçar a segurança pública e desestimular o consumo de entorpecentes em locais de grande circulação. “O projeto tem um caráter educativo e preventivo. A intenção não é apenas punir, mas conscientizar a população sobre os riscos do uso de drogas e garantir que espaços públicos sejam frequentados sem a presença de substâncias ilícitas”, afirma Zucco.
Cobrança limitada
O vereador Carlo Carotenuto (Republicanos) protocolou na Câmara de Porto Alegre um projeto de lei complementar que limita a 50% da média dos últimos 12 meses o valor cobrado pelo DMAE em casos de aumento abrupto no consumo de água, até que a situação seja esclarecida. O texto estabelece que o órgão deverá analisar e responder às contestações em até 15 dias úteis, além de suspender a exigibilidade dos valores questionados durante esse período — sem possibilidade de corte no fornecimento. A medida surge em reação às inúmeras reclamações de cidadãos da Capital que têm enfrentado cobranças exorbitantes em suas faturas de água e esgoto, com valores variando de R$3 mil a R$79 mil.
Alteração de sigilo
Propondo a adaptação da legislação nacional aos padrões internacionais de transparência, a deputada Rosângela Moro (União-SP) apresentou na Câmara um projeto que reduz de 100 para 10 anos, na administração pública, o sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. A parlamentar sugere que o sigilo de uma década possa ser prorrogado por uma única vez, se houver justificativa objetiva que demonstre a necessidade de proteção, sujeita à aprovação por maioria absoluta na Casa Baixa do Congresso. O texto também exclui do sigilo dados sobre gastos públicos, viagens oficiais, atos administrativos e outras informações de interesse público, conforme critérios da Controladoria-Geral da União. “Ao estabelecer regras claras para o tratamento de informações pessoais e limitar os prazos de sigilo, garantimos que a proteção da privacidade não seja utilizada como pretexto para ocultar informações de interesse público”, alega a parlamentar.
Prisão em flagrante
A CPI das Bets no Senado prendeu em flagrante nesta terça-feira o empresário Daniel Pardim, sob acusação de mentir em depoimento à comissão. A prisão, confirmada pelos senadores do grupo, foi solicitada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora do colegiado, que acusou o depoente de negar vínculo com uma sócia apontada pela CPI. Em reação à decisão, advogados do empresário classificaram a prisão como “arbitrária” e “ilegal”, sinalizando que devem recorrer da medida. “Não é nenhum abuso de autoridade; se for, eu responderei por isso com a maior tranquilidade do mundo. O que nós não podemos permitir é esse desrespeito dentro de uma CPI da maior Casa legislativa do país”, argumenta Soraya.
Bibliotecas nas escolas
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa deve pressionar o governo gaúcho pela assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para a retomada de bibliotecas escolares no território estadual. Em audiência pública sobre a oferta e qualidade de espaços do gênero no Estado, nesta terça-feira, a deputada Sofia Cavedon (PT) relatou que, desde 2019, vem denunciando o fechamento das unidades nas escolas, além da falta de bibliotecários e da perda de acervos. Segundo o Censo Escolar de 2024, 86% das escolas estaduais possuem bibliotecas, contra 63% na rede privada, enquanto o número de profissionais ou auxiliares nas bibliotecas da rede pública não chega a 25%.
Bruno Laux
@obrunolaux
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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