Por Bruno Laux | 14 de dezembro de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) está mobilizando um projeto na Câmara dos Deputados para tornar inelegíveis os cidadãos condenados por violência doméstica e familiar. A parlamentar gaúcha avalia que a participação de agressores de mulheres em eleições ou no exercício de mandatos enfraquece a integridade das instituições públicas, compromete a moralidade administrativa e reduz a confiança da sociedade em seus representantes. Para Fernanda, “é inadmissível que, em um país onde as mulheres só puderam votar e ser votadas menos de um século atrás, subsista a possibilidade de que indivíduos que atentaram contra sua integridade física, moral, psicológica, sexual ou econômica venham a ocupar funções de representação popular”. Se aprovado, o projeto de lei complementar deve alterar a Lei Maria da Penha, incluindo a restrição entre as medidas estabelecidas pela legislação.
CPI dos Pedágios
A Assembleia Legislativa instalará nesta terça-feira, ao fim da sessão plenária extraordinária, a CPI dos Contratos de Concessão de Rodovias Estaduais no Âmbito do Programa RS Parcerias. Sob a presidência do deputado Paparico Bacchi (PL), o colegiado se dedicará à investigar possíveis irregularidades técnicas, jurídicas, financeiras e de interesse público no processo de concessão dos blocos 1, 2 e 3 das rodovias estaduais. A comissão, com apoio multipartidário, contará com nomes do PP, MDB, Republicanos, PSDB, PDT, União, NOVO e da Federação PT/PCdoB entre seus 12 titulares. Proponente da CPI, Paparico afirma que o grupo atuará com rigor técnico e transparência, com foco na modelagem econômico-financeira das concessões, nos impactos das tarifas, no sistema free flow, na condução das audiências públicas e no uso de recursos públicos.
Proteção do consumidor
O deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa proteger os consumidores gaúchos contra aumentos abusivos nas faturas de água, esgoto e energia elétrica. A proposta define como “cobrança discrepante” qualquer acréscimo igual ou superior a 100% sobre a média de consumo dos últimos 12 meses. Pelo texto, ao contestar a fatura, o usuário poderá pagar provisoriamente apenas o valor dessa média acrescida de 50%, ficando o restante do débito suspenso até a resolução do caso. A medida proíbe o corte do fornecimento durante o período de análise, desde que o consumidor quite essa fatia incontroversa da conta. As concessionárias terão prazo de 30 dias úteis para apresentar uma resposta técnica fundamentada sobre a reclamação. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir segurança jurídica e evitar a interrupção de serviços essenciais decorrentes de erros de medição ou falhas sistêmicas.
Futuro da COSULATI
A situação da autoliquidação da Cooperativa Sul Riograndense de Laticínios (COSULATI) será tema de audiência pública nesta segunda‑feira na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, articulada pelo deputado Dr. Thiago Duarte (União). A reunião atende a pedido de produtores rurais cooperados preocupados com o processo e com as consequências para a cadeia produtiva. Segundo o memorando que motivou o pedido, a COSULATI reúne 2.670 cooperados em 45 municípios, dos quais 234 assinaram como avalistas de financiamentos. A cooperativa já chegou a produzir cerca de 1 milhão de litros de leite por dia, exportou para 18 países e, em seu auge, chegou a reunir em torno de 9.000 cooperados, razão pela qual produtores e lideranças locais alertam para o risco de perda de renda e de centenas de empregos diretos. A audiência pretende reunir cooperados, gestores públicos, representantes de órgãos de crédito e da cadeia produtiva para mapear passivos, avaliar propostas de recuperação, buscar soluções que preservem a atividade e os postos de trabalho e dar transparência ao processo.
Monitoramento colaborativo
Segue para sanção do prefeito Sebastião Melo, com aprovação da Câmara de Porto Alegre, o projeto que amplia o alcance do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento da Capital. De autoria do vereador José Freitas (Republicanos), a proposta altera a legislação vigente para permitir que proprietários, usufrutuários e moradores de imóveis residenciais também firmem parcerias com o município. Com a mudança, residências e condomínios poderão fornecer imagens de suas câmeras de vigilância diretamente para o Centro Integrado de Comando (Ceic) ou auxiliar na instalação de novos equipamentos. O objetivo é integrar o monitoramento comunitário à central da prefeitura, fortalecendo o combate à criminalidade através de uma rede de vigilância mais abrangente. O vereador ressalta que a adesão ao sistema será totalmente voluntária, não gerando qualquer obrigatoriedade para os cidadãos. (Por Bruno Laux)
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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