Por Redação O Sul | 30 de outubro de 2025
Após a megaoperação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro, integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva intensificaram a campanha em prol da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como uma das principais ações para combater o avanço das facções criminosas no país. Desde que foi formulada pela gestão do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, há mais de 18 meses, a PEC superou divergências dentro do próprio governo e hoje é alvo de críticas de parlamentares e governadores da oposição.
Enviada em abril ao Congresso Nacional, a proposta está nas mãos do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que minimizou a cobrança por celeridade após a operação mais letal do Rio. Segundo o parlamentar, a medida “não tem capacidade de mudar o status quo” do estado e precisa ainda passar por uma “discussão aprofundada”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nessa quinta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que reforma o papel da União na área, deverá ser votada no início de dezembro pela comissão especial que analisa o texto.
O relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE), que disse que deverá entregar o parecer no próximo dia 4 de dezembro. A perspectiva é que a PEC seja votada na semana seguinte, no dia 11.
Motta se reuniu nessa quinta com Mendonça, o presidente da comissão especial, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar de Segurança, conhecida como bancada da bala.
Após a operação policial mais letal do Rio de Janeiro, com mais de 100 mortos, o governo passou a cobrar a Câmara que a PEC da Segurança seja votada o quanto antes.
“Me reuni agora com o deputado Aluisio Mendes, que é o presidente da Comissão Especial, deputado Mendonça Filho, que é o relator e o deputado Alberto Fraga, que é o presidente da Frente Parlamentar da Segurança. Cobramos um cronograma e eles me passaram que a previsão é que o relatório seja votado na comissão no início de dezembro. Tem uma série de audiências públicas ainda marcadas, eles querem fazer um trabalho mais completo, denso e entregar um resultado positivo para a Casa, mas nós já cobramos isso deles”, disse o presidente da Câmara.
Motta declarou ainda que o plenário “será rápido” e vai votar a PEC pouco depois de ela sair da comissão.
– O que prevê a PEC da Segurança? A essência da PEC é ampliar o papel do governo federal para formular políticas da área e dar mais instrumentos para que o consiga coordená-las. Para isso, o texto altera artigos da Constituição que definem a competência de cada poder na segurança pública.
Além disso, também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que vigora por meio de uma lei ordinária desde 2018, na Constituição, a exemplo do que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação.
Na visão de Lewandowski, isso vai dar mais força para que as forças policiais atuem de forma integrada com uma base de dados e procedimentos padronizados — o que não ocorre hoje.
– Não interferência nos Estados: Diante de críticas de governadores e da oposição que a PEC usurpava poderes de estados, o Ministério da Justiça acrescentou um parágrafo para reforçar que a União não pretende invadir prerrogativas que hoje são dos governos estaduais. O texto diz que a PEC “não exclui” as “competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
– Criação da Polícia Viária Federal: No artigo 22, a PEC substitui o termo “polícias rodoviária e ferroviária federais” para Polícia Viária Federal. Desta forma, o governo federal criaria a primeira polícia ostensiva sob a sua jurisdição, já que as Polícias Militares são subordinadas aos estados. A nova corporação passaria a patrulhar hidrovias e ferrovias, além das rodovias.
– Ampliação das prerrogativas da Polícia Federal: O texto também aumenta o escopo de atuação da Polícia Federal, dizendo expressamente que o órgão poderá investigar crimes relacionados a danos ao meio ambiente e “milícias privadas”. As informações são do jornal O Globo.
