Por Redação O Sul | 10 de abril de 2024
O PSOL e o Ministério Público Federal (MPF) moveram ações contra resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe o aborto legal a vítimas de estupro após 22 semanas de gestação. Em dois pedidos distintos, as entidades pedem concessão de medida cautelar para suspender a validade da normativa. Na avaliação da sigla, o documento publicado na última quinta-feira (4) “extrapolou” os limites de atuação e atendeu a “vontades morais” dos membros do conselho.
De acordo com a resolução, fica vedada aos médicos a realização do procedimento de assistolia fetal, utilizado para a interrupção da gravidez em fase avançada. A normativa vai de encontro com a legislação brasileira, que não estabelece limite máximo para o procedimento, método recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 20 semanas.
O PSOL afirma que a resolução institui “tratamento discriminatório no acesso à saúde”, indo na contramão dos cenários previstos em lei para a realização do aborto legal no País — em caso de estupro, anencefalia do feto ou que envolva risco de vida à gestante. A sigla defende que a norma é inconstitucional por dar margem incorrer em “violação grave do direito à saúde e de acesso universal e igualitário aos serviços”.
“O procedimento de indução de assistolia fetal não é apenas o mais indicado como também mais seguro e emocionalmente mais apropriado, contribuindo para a resolutividade de casos que, não raro, demoram a chegar nos serviços, como comumente são os de violência sexual. Assim, a proibição do procedimento submete meninas e mulheres à manutenção de uma gestação compulsória ou à utilização de técnicas inseguras para o aborto, privando-as do acesso ao procedimento e à assistência adequada por vias legais, submetendo-as a riscos de saúde ou morte”, afirma a ação movida pelo PSOL.
Na última segunda (8), o MPF ajuizou ação civil pública junto à Sociedade Brasileira de Bioética e pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde para afastar restrições indevidas de acesso à saúde a vítimas de estupro que engravidaram. De acordo com o MPF, a norma incorre em instabilidade jurídica e, ao limitar indiretamente o acesso ao aborto legal, “acrescentou uma barreira à integralidade de cuidados à saúde”.
“O Estado e a comunidade médica devem assegurar o acesso ao procedimento abortivo de forma segura, rápida e sem burocracia”, defendem as entidades, no documento.
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