Por Redação O Sul | 13 de dezembro de 2024
A fim de orientar os contribuintes sobre a importância do pagamento de impostos, a quarta fase da operação “Varejo Legal” da Receita Estadual visitou mais de 4,3 mil lojas em 140 dos 497 municípios gaúchos no período entre 27 de novembro e 6 de dezembro. O órgão definiu a iniciativa como a maior operação preventiva e orientativa que já realizou – 628 auditores-fiscais e técnicos tributários participaram da mobilização.
De acordo com o balanço, os principais setores de atuação dos estabelecimentos em foco na ação foram os de veículos e autopeças; supermercados; e calçados e vestuário. Quanto às regiões, os municípios com mais visitas finalizadas foram Porto Alegre, Canoas, Passo Fundo, Gravataí e Novo Hamburgo.
Há, ainda, previsão de que as equipes compareçam a cerca de 700 locais no primeiro trimestre de 2025, totalizando mais de 5 mil visitas realizadas em 147 cidades ao longo da quarta fase.
A ação coloca uma lupa sobre os dois principais temas relacionados ao varejo e ao consumo. O primeiro deles é a chamada nota integrada, em que a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deve ser feita de forma automática e integrada aos meios de pagamento eletrônicos – a obrigação está em vigor para todos os estabelecimentos gaúchos desde 1º de janeiro de 2024.
Nessa fase da “Varejo Legal”, mais de 2,6 mil contribuintes foram orientados quanto à necessidade de adequação à legislação. O segundo assunto é a saída do setor de autopeças da substituição tributária (ST), vigente desde 1º de novembro de 2024.
Com a mudança, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos itens desenquadrados deixa de estar concentrada no fabricante ou importador, ou seja, os estabelecimentos varejistas agora devem efetuar o cálculo do ICMS nas saídas das mercadorias, com o devido destaque do imposto nas notas fiscais. Ao todo, mais de 1,7 mil contribuintes receberam orientações e materiais explicativos relacionados ao tema.
A regra de emissão da nota fiscal de forma automática e integrada ao pagamento visa promover a integração dos meios de pagamento eletrônicos, como as máquinas de cartão, à emissão da NFC-e. Isso significa que os dois documentos, o comprovante de pagamento e a nota devem ser gerados pelo mesmo equipamento.
Desde 1º de janeiro, a integração é obrigatória para todos os estabelecimentos varejistas que realizam emissão de NFC-e em vendas presenciais no RS. A medida busca possibilitar maior simplificação para os contribuintes (dando mais agilidade às vendas e auxiliando a gestão financeira pelos lojistas) e evitar a concorrência desleal, pois ajuda a barrar a sonegação.
Alertas regulares
Ao longo do ano, a Receita Estadual vem enviando alertas de divergência às empresas obrigadas que não estão fazendo ou estão executando a integração de forma insuficiente ou equivocada, possibilitando que os contribuintes façam a regularização voluntariamente. A quarta fase da Operação Varejo Legal é mais uma ação com esse objetivo, focando em estabelecimentos com percentual baixo de integração.
Após o encerramento dessas etapas, o fisco pode aplicar sanções, caso persistam as irregularidades. Utilizar ou manter equipamento que não atenda à legislação pode implicar em multa de R$ 7.772,91 por aparelho, a cada mês que for utilizado.
A ação está alinhada ao conceito da chamada “pirâmide de conformidade”, que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual. Nesse modelo, a atitude dos contribuintes na hora de cumprir as obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as possíveis medidas adotadas – que podem ser de orientação, fiscalização preventiva ou fiscalização repressiva, dentre outras. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário e conduzir os contribuintes para a regularidade fiscal, que é a base da pirâmide.
Na primeira etapa da operação, realizada em setembro de 2022, foram visitados 781 contribuintes varejistas de 27 municípios. O foco foi o setor de bares e restaurantes. Já a segunda fase mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades. A terceira fase, realizada em outubro de 2023, abrangeu 919 estabelecimentos de 112 localidades, com ênfase no setor de supermercados. Por sua vez, a quarta fase, que já começou, envolverá ao todo 5 mil contribuintes de 147 municípios do RS, conforme a lista abaixo.
(Marcello Campos)
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