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Política Reforma no Judiciário é tema de 25 projetos no Congresso

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Proposta encontra apoio de grupos ligados à esquerda. (Foto: Reprodução)

Presente no primeiro pronunciamento oficial do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e motivo de debates durante boa parte da campanha eleitoral, a proposta de reforma do Judiciário já vinha ganhando atenção também no Congresso nos últimos anos. Um levantamento mostra que propostas de mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF) são temas de ao menos 25 propostas que tramitam na Câmara e no Senado, em diferentes estágios de tramitação. Embora haja flagrantes divergências no debate delas, com as bancadas de oposição mais voltadas às regras de impeachment de ministros, por exemplo, há sinais de que é possível haver consenso entre esquerda e direita em pelo menos uma temática: a necessidade de um Código de Ética para integrantes da Corte.

O próprio Judiciário também se debruça sobre o tema. Um grupo criado pelo presidente do STF Edson Fachin tem até o dia 19 de dezembro para concluir os trabalhos, mas alguns integrantes querem empurrar o debate para o ano que vem, justamente para buscar um pacto com o Legislativo e com o Executivo.

A reforma do Judiciário começou a ganhar tração entre as reivindicações de parlamentares da direita em meio ao inquérito das fake news – agora encerrado por Fachin – e aos processos que levaram às condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros acusados pela trama golpista, mas passou a chamar atenção também da esquerda, principalmente após a revelação do envolvimento indireto de ministros

O levantamento mapeou Projetos de Lei Ordinária (PL) e Projetos de Emendas Constitucionais (PEC) em tramitação nas duas Casas, apresentados entre 2020 e 2026, que propõem mudanças relacionadas ao funcionamento do Judiciário, especialmente do STF. Desse total, doze estão na Câmara e treze no Senado.

As iniciativas tratam, principalmente, de ampliar os mecanismos de responsabilização de ministros e alterar as regras para abertura e julgamento de processos de impeachment; restringir decisões monocráticas e reforçar a colegialidade do Supremo; criar códigos de conduta e estabelecer novas regras de impedimento em casos de possíveis conflitos de interesse. Há ainda propostas que buscam modificar o processo de escolha e a permanência de ministros na Corte. Embora haja divergências conhecidas no que diz respeito às hipóteses de impeachment de ministros do STF, há mais convergência no debate da criação de um código de ética para a Corte e na definição de que sejam criados mandatos para ministros do STF.

Projetos em tramitação

Na Câmara, o projeto de lei mais recente encontrado foi o PL 5.496/2026, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), eleita senadora pelo Distrito Federal no último pleito. A proposta, apresentada em 29 de setembro, altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade para incluir entre as hipóteses para impedimento de ministros do Supremo a interferência indevida no exercício das competências de outros Poderes, tribunais ou órgãos jurisdicionais.

Na prática, o texto busca criar mecanismos para responsabilizar ministros que, de forma intencional, ultrapassem as atribuições constitucionais e legais do cargo. Segundo a senadora eleita, o cenário de “constante interferência do Judiciário no poder Legislativo” foi o motivo da abertura do pedido. Para ela, ainda que exista um possível subjetivismo em definir o que poderia ser caracterizado como interferência indevida, faz-se necessário estabelecer quais “linhas não podem ser cruzadas”.

O STF acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. (Estadão Conteúdo)

 

tags: Política

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