Brasil Reforma política aprovada oficializa doações ocultas, dizem analistas

As mudanças aprovadas pelo Congresso limitaram as doações de empresas só aos partidos. (Foto: Ed Ferreira/AE)

Um trecho do projeto de lei da reforma política recém-aprovado pelo Congresso deverá impedir que os eleitores saibam quais empresas financiam a campanha de candidatos, segundo especialistas. Caso o texto seja sancionado pela presidenta Dilma Rousseff como aprovado pelo Legislativo, alertam, ficará oficializada a chamada doação oculta.

As mudanças aprovadas pelo Congresso limitaram as doações de empresas somente aos partidos políticos, vedando aquelas feitas diretamente aos candidatos, como permitido atualmente. Mesmo com a possibilidade de doar aos políticos, muitas empresas doam aos partidos, que repassam os valores aos candidatos.

Uma resolução aprovada no ano passado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), porém, exige que, nesses casos, a origem da doação repassada pelo partido ao candidato seja identificada, permitindo que se saiba quais empresas financiaram a campanha do político.

A redação final do texto, aprovada na Câmara, acaba com esse rastreamento. Pelo texto, ficou definido que os valores repassados pelos partidos aos candidatos serão declarados somente como doação das próprias legendas, sem individualização dos doadores.

O ministro do TSE João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, afirmou que o texto prejudica a transparência, pois não impede a empresa de combinar com o partido a quem repassar a doação, sem que o candidato precise declarar o repasse em sua prestação de contas. “Já é um trabalho muito difícil de realizar. Se o investigador não saber quem doou para o candidato, fica impossível de saber”, disse.

“O que vai acontecer agora é que um doador vai dar 1 milhão de reais para o partido, mas 900 mil reais era para fulano de tal, determinado candidato. Acho que isso [não declarar a origem do dinheiro] compromete a transparência. Você não vai saber para quem a empresa doou. Prejudica o princípio da transparência e mascara de uma certa forma a doação”, complementou o ministro.

Já o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, declarou ser contra a alteração e que o tema será debatido pelo tribunal novamente no ano que vem. “Penso que o certo era manter a obrigação em sempre informar a origem dos recursos. Isso será debatido pela Corte quando da votação das resoluções para 2016”, disse.

Críticas

O juiz eleitoral Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa e integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, disse que a nova legislação foi aprovada com o propósito claro de impedir os eleitores de saberem quem os financiou.

“Se impede que um candidato tenha o nome vinculado a empresas envolvidas em escândalos e vice-versa. Impede identificar empresas não querem ver seu nome ligada a políticos comprometidos”, ressaltou o juiz. “Impede que as pessoas saibam as empresas da Lava Jato que doarão para políticos em 2016”, completou.

O presidente OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, contrário à própria doação por empresas, também criticou a mudança, classificando-a de desserviço ao Brasil.

“A resolução do TSE implementou uma antiga aspiração da sociedade brasileira assegurando transparência nas doações de campanhas. A nova lei vai na contramão da história e é um desserviço ao Brasil justamente em um momento em que queremos aprofundar o conhecimento sobre doadores”, disse.

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