Por Redação O Sul | 7 de julho de 2023
A primeira etapa da reforma tributária, que foi aprovada no início da madrugada dessa sexta-feira na Câmara dos Deputados, tem como foco o consumo, mas já traz algumas mudanças na taxação da renda e do patrimônio.
Em seu parecer, o relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que o objetivo é “alcançar maior justiça social” em relação a três tributos específicos: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é de competência estadual e incide sobre heranças e doações; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também cobrado pelos Estados e que passaria a incidir sobre lanchas e jatos, e de forma progressiva sobre carros mais poluentes; e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é administrado pelos municípios e pelo Distrito Federal.
No relatório, o deputado determina que uma reformulação mais extensa da tributação sobre a renda seja encaminhada ao Congresso Nacional em até 180 dias. Além disso, estabelece que todo aumento de receita, que venha a ser obtido com essa segunda etapa da reforma seja usado para reduzir a cobrança sobre a folha de pagamentos – um pleito do setor de serviços – e sobre o consumo.
Heranças e doações
O parecer do relator determina que o ITCMD passe a ser progressivo em relação ao valor da transmissão. Ou seja: quanto maior o montante recebido pelo herdeiro ou pelo beneficiário da doação, maior será a alíquota aplicada. Ela não pode ultrapassar 8%.
Uma herança de R$ 1 milhão distribuída a um único herdeiro, por exemplo, terá uma tributação maior do que uma herança de mesmo valor dividida em quatro pessoas. Ou seja: o que é considerado, no momento da tributação, é o chamado quinhão hereditário, que é a cota à qual o beneficiário tem direito. Quanto maior o quinhão, maior seria a alíquota.
Atualmente, 15 Estados já contam com tributações progressivas no ITCMD: Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. São Paulo, por exemplo, cobra uma alíquota única, de 4%. Os dados são da Febrafite, federação que reúne os auditores fiscais estaduais.
O texto também determina que o recolhimento do imposto, no caso de bens móveis, será obrigatoriamente feito no Estado de residência da pessoa falecida, e não mais onde o inventário é processado. O objetivo, segundo o relator, é evitar o planejamento tributário. Ou seja: herdeiros que processam o inventário em um Estado que tem alíquota mais baixa, para pagar menos tributo.
Também será regulamentada a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações no exterior, o que vai depender de lei complementar.
Atualmente, o Brasil tem uma das menores tributações do mundo sobre herança e doações: a alíquota máxima é de 8%, contra 40% dos Estados Unidos, 25% no Chile e na África do Sul e 20% na Bolívia, por exemplo. Os dados são da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).
Imóveis
Em relação ao IPTU, o relator atendeu a um pleito da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e permitiu que as prefeituras atualizem a base de cálculo do imposto por meio de decreto, a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.
O objetivo, segundo o projeto, é que as “administrações municipais alcancem o potencial arrecadatório de imóveis com alta valorização”. Ou seja: reforçar o caixa das prefeituras.
A preocupação, segundo tributaristas, é de que isso abra uma brecha para decisões arbitrárias por parte de gestores locais. Isso porque a atualização do valor venal dos imóveis, que é a base de cobrança do IPTU, não seria mais debatida nas câmaras de vereadores, podendo ser definida por meio de decreto.
Carros, lanchas e jatinhos
Para o IPVA, a proposta prevê que o imposto passará a incidir sobre veículos aquáticos, como lanchas, e aéreos, como jatinhos. “Não é justo que o contribuinte de classe média arque com a tributação da propriedade de seu carro ou sua moto usados, enquanto donos de lanchas, iates e jatinhos são desonerados”, afirma o relator no parecer.
Por pressão de setores produtivos, no entanto, algumas exceções foram feitas na última versão do texto, como a aeronaves agrícolas, tratores e máquinas usadas no campo, que ficaram isentas. Também ficaram de fora da cobrança embarcações que pratiquem pesca industrial, artesanal e de subsistência.
Os motoristas de carro também podem ter uma mudança na taxação caso a reforma seja aprovada. Isso porque o texto permite que os Estados cobrem IPVA de forma progressiva de acordo com o impacto ambiental do veículo. Portanto, quanto mais poluente o veículo, maior poderia ser a alíquota.
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Viu o que dá votar no lulopetismo? A conta vai ser paga até pelos eleitores do enganador.
Vai ver, moça, que o governo irá, dessa forma, melhorar as condições de vida das classes trabalhadoras mais baixas, que terão condições de trocar seu Fiat Uno 2005 por um carro elétrico, que custa em torno de 150 mil. Observemos quem realmente conseguiu trocar de carro, com o “incentivo” dado pelo governo há poucos dias! A corda sempre irá arrebentar na parte mais fraca.
Sobrou para os coitados que tem um carrinho. Tem que pagar mais porque o carrinho tem 5 anos e é velho! Misericórdia essa merda estava demorando para prejudicar quem tem menos!!!!
O problema é que, no Brasil, pagamos impostos demais. A causa é simples: a máquina administrativa excessivamente inchada, altos salários, privilégios colossais, a ponto de um juiz em Goiânia, se não me engano, ter chegado a receber mais de 170 mil reais entre salário e penduricalhos, criados por eles mesmos. O governo simplesmente esbanja e põe na nossa conta. Volto a dizer que, enquanto não houver uma reforma nesse sentido, seguiremos destapando os pés para cobrir a cabeça, e o cobertor ficando cada vez mais curto.
O que muda é que os impostos sobem mais ainda. Vão espremer o povo até sangrar…essa é a verdade!
Essa é a conta da reforma, que vai ser paga até por quem votou no mentiroso enganador!
Agora só resta fazer o 👎
Por esta razão que anulo meu voto, por experiência, não há em quem confiar, não passam de hipócritas, embusteiros, mercenários. O que interessa à eles são o status e o dinheiro. Eleitor, país, cidadania, civismo, etc, fica tudo em terceiro plano.
Esta reforma tem como objetivo disponibilizar mais recursos para o governo federal poder governar como bem entende, porque com mais recursos pode comprar todos políticos.
Os eleitores que concederam o seu voto para o político pensando que este votaria pensando nos eleitores de deu mal, aliás, como sempre, está corja não tem ética muito menos moral.
Glaucio dos santos, o governo nao deu nada! Esse incentivo é pago com nossos impostos as pessoas tem que aprender que governo nunhum dá nada! Todas essas cestas, bolsas, absorventes auxílio gestante, auxílio presidiários somos nós que pagomos!
Faço minhas as suas palavras, sr. Glaucio dos Santos, a mais pura verdade.
Aí é que me refiro, Eloa Guterres.