Brasil Regra da Anatel para internet fixa é “inaceitável”, diz presidente da OAB

Norma regula ações de operadoras de serviços de banda larga fixa. (Foto: Banco de Dados)

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, criticou as novas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que as operadoras possam adotar a franquia de dados na banda larga fixa e limitar a internet. Lamachia classificou a medida de “inaceitável”, uma vez que a agência estaria normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.

“Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, disse.

Segundo o presidente da entidade, “alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, encontra-se em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência”. A resolução da Anatel determinou que as prestadoras de serviço ofereçam ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo de internet. (Folhapress)

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