Por Rogério Mota | 20 de dezembro de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A regulamentação de uma nova polícia no Estado mostrou o descaso do governo do RS com os servidores técnicos penitenciários, agentes penitenciários administrativos e monitores, deixando-os sem o reconhecimento de direitos inerentes a uma atividade realizada com risco de vida dentro dos estabelecimentos prisionais. Contudo, tergiversando sempre, parte do governo orienta uma padronização em roupas e fardas, como uma espécie de pseudo militarização às avessas. Passamos a ver esses mesmos servidores se deslocando pelas ruas, muitas vezes extrapolando o caminho do trabalho e da casa, como policiais “sui generis”: um policial uniformizado, mas desarmado.
Essa situação pode levantar questões sobre improbidade administrativa, caracterizada por atos que vão contra os princípios da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a eficiência.
Se os servidores não têm funções que justifiquem o uso de fardamentos e coletes balísticos, isso pode ser considerado um gasto inadequado de recursos públicos. A destinação de materiais próprios para agentes de segurança pública a servidores administrativos pode ser interpretada como um desvio de finalidade.
Além disso, a falta de clareza sobre as funções e a categorização desses servidores pode gerar problemas legais, principalmente se houver confusão no uso de viaturas e identificação. Se a legislação não permite que esses servidores sejam tratados como policiais, isso pode reforçar a argumentação contra a legalidade dos gastos.
Recomenda-se uma análise detalhada da legislação vigente, bem como a consulta a especialistas em direito administrativo, para avaliar a situação de forma mais precisa e embasada.
A continuidade desse cenário revela um dilema ético e legal que merece atenção urgente. A desarmonia entre a estrutura organizacional e a função atribuída aos servidores pode gerar insegurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade. A falta de reconhecimento e valorização dos técnicos penitenciários e agentes penitenciários administrativos compromete não apenas a moral da categoria, mas também a qualidade do serviço prestado.
A utilização de fardamentos e equipamentos destinados a agentes de segurança, sem que haja uma real função operacional, pode criar uma falsa impressão de segurança. Isso pode levar à desconfiança da população, que poderá questionar a eficácia das medidas adotadas pelo governo. A imagem do servidor público transforma-se em um símbolo de uma política pública mal estruturada, onde o foco parece estar mais na aparência do que na real proteção e eficácia das ações.
Além disso, a situação pode abrir portas para ações judiciais por parte dos servidores, reivindicando o reconhecimento de suas funções e direitos. A falta de clareza na definição de suas atribuições pode levar a ambiguidades em situações de conflito e responsabilidade, o que se torna um campo fértil para a litigância.
É essencial que o governo reavalie suas prioridades e busque um diálogo aberto com as categorias afetadas. A implementação de um plano de carreira que reconheça a importância dos servidores no sistema prisional, aliado a uma formação adequada e à definição clara de suas funções, pode ser um passo importante para a recuperação da confiança e eficiência no setor.
Por fim, a transparência nas ações e a responsabilidade na gestão pública são fundamentais para evitar a repetição de erros passados. A construção de uma política que respeite e valorize o papel de cada servidor não apenas contribuirá para a melhoria das condições de trabalho, mas também para a segurança e justiça social no estado do Rio Grande do Sul.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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