Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025

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Notas Brasil Relatório do orçamento impositivo

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Na próxima quarta-feira (03), o relatório sobre a proposta que transforma parte das emendas orçamentárias das bancadas estaduais em despesas obrigatórias, a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo (PEC 34/19), deve ser apresentado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

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https://www.osul.com.br/relatorio-do-orcamento-impositivo/ Relatório do orçamento impositivo 2019-04-01
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