O procurador da República Helio Telho, que integrou o grupo de trabalho do Ministério Público responsável pelo anteprojeto do abuso de autoridade, criticou, nesta terça-feira (18), o novo relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

O procurador diz que um dos artigos do texto permite que réus processem juízes e que investigados processem delegados, se se sentirem ofendidos.

Trata-se do artigo 3º do relatório final de Requião, entregue nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Hoje, quem move a ação contra a autoridade é o Ministério Público (MP). Se o órgão entender que não houve abuso e que o ofendido está apenas querendo retaliar a autoridade, requer o arquivamento do caso. Se o tribunal acatar o pedido, o caso morre.

O ofendido só pode processar a autoridade se o MP não decidir, no prazo legal, se denuncia ou se requer o arquivamento do caso, isto é, só se o MP for omisso, engavetar ou sentar em cima do caso.

Pela proposta de Requião, o ofendido pode escolher processar a autoridade diretamente, sem passar pelo Ministério Público.

“A ação penal privada significa réu processando juiz, investigado processando delegado, procurador sendo processado por investigado ou réu, ou seja, é a institucionalização da vingança privada contra a autoridade que ferir interesses de poderosos”, diz o procurador.

A leitura do relatório de Requião na CCJ pode acontecer nesta quarta-feira (19).  (Andréia Sadi/AG)