Brasil Rio de Janeiro terá de reduzir salário e jornada de trabalho de funcionários públicos

Em 2007, o mérito foi julgado inconstitucional pelo Supremo. (Crédito: Reprodução)

O Ministério da Fazenda incluiu no pacote de medidas que negocia com o governo do Rio de Janeiro a redução da jornada de trabalho e dos salários dos funcionários públicos estaduais. Os gastos com pessoal, ativo e inativo, consomem 90% da receita do Estado.

A Constituição assegura aos funcionários a irredutibilidade dos salários, mas o governo entende que, em caso de calamidade financeira, a flexibilização é possível e, neste caso, necessária. Especialistas concordaram com esse entendimento para casos excepcionais. Mas observaram que, provavelmente, os servidores deverão questionar a medida na Justiça. Em 2007, dispositivo do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que possibilitava a redução temporária de jornada e salários foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o STF considerou que a Constituição veda a redução de salários e será necessário que o Supremo volte atrás em sua decisão.

O Estado Rio foi, segundo dados do Tesouro Nacional, o que mais aumentou, em termos reais, as despesas com pessoal entre 2009 e 2015: 70%. Considerando o conjunto dos Estados e o Distrito Federal, a mediana do crescimento real com pessoal foi de 39,5% no mesmo período.

A flexibilização das regras trabalhistas do funcionalismo servirá para todos os entes da Federação. Outra decisão que constará do acordo será a elevação da contribuição previdenciária dos funcionários públicos, atualmente fixada em 11% do salário bruto. (AG e Folhapress)

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