Brasil Saiba o que é o Documento de Identificação Nacional
Por Redação O Sul | 28 de abril de 2017
Dados biométricos e civis, como RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação ) e o título de eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional – DIN. É o que determina o PLC (Projeto de lei da Câmara) 19/2017, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no início do mês de abril. O projeto, de autoria do Executivo e cujo relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue agora para apreciação no plenário da casa em regime de urgência. O projeto havia sido aprovado em plenário pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.
De acordo com texto encaminhado pelo Poder Executivo, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a outros órgãos.
Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o CPF (Cadastro de Pessoa Física) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.
Conforme o projeto, o DIN será emitido com base na ICN (Identificação Civil Nacional ), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.
A proposta prevê punição para a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa para quem descumprir essa proibição.
