Brasil Saiba o que o Supremo decidiu sobre o aborto
Por Redação O Sul | 5 de dezembro de 2016
Em seu voto sobre o aborto, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso defendeu que os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre violam direitos fundamentais da mulher. As violações são, segundo o ministro, à autonomia da mulher, à sua integridade física e psíquica, a seus direitos sexuais e reprodutivos e à igualdade de gênero.
O que foi decidido?
A maioria da primeira turma do STF entendeu que interromper a gravidez voluntariamente nos três primeiros meses não é crime.
O que o STF julgava?
O caso de um habeas corpus de 2014 que revogou a prisão preventiva de médicos e funcionários de uma clínica clandestina em Duque de Caixas (RJ).
O entendimento vale para todos os casos?
Não. Apenas para esse caso do Rio de Janeiro.
Outros juízes podem adotar esse entendimento?
Sim. Embora não tenha efeito vinculante (quando decisões valem para outros tribunais), tem o peso de uma manifestação majoritária de uma turma do STF.
Isso pode influenciar futuros julgamentos?
Sim. É um indicativo de como parte dos ministros do STF vai votar em ações futuras, embora eles sempre possam mudar sua posição.
Qual a justificativa jurídica dos ministros?
Para eles, os artigos do Código Penal, de 1940, que criminalizam o aborto são incompatíveis com a Constituição de 1988.
Em quais condições se entendeu que o aborto feito no início da gravidez não é crime?
Em quaisquer condições e por quaisquer motivos. O Código Penal só permite o aborto em casos de estupro ou de risco de vida para a mãe.
Como é esse tema em outros países?
O aborto é permitido na Argentina se houver risco de morte à mulher ou se a gravidez for resultado de estupro. No Uruguai e em Cuba, a interrupção é permitida em quaisquer circunstâncias até a 12 e a 10 semana. EUA e a maior parte dos países europeus também permitem a interrupção da gravidez por solicitação da gestante.
