Brasil Saiba quais são principais pontos que ficaram e que saíram da Lei de Abuso de Autoridade
Por Redação O Sul | 26 de setembro de 2019
O Congresso derrubou na terça-feira (24), 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que endurece a punição a juízes, promotores e policiais por abuso de autoridade. A votação representa uma derrota para o governo, além de forte revés para o ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Ela foi vista como uma reação dos parlamentares ao STF (Supremo Tribunal Federal), que na semana passada autorizou buscas e apreensões em gabinetes ligados ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e ao deputado Fernando Filho (DEM-PE), investigados por corrupção.
Os vetos derrubados (artigos mantidos na lei):
Advogados
O Congresso acatou o pedido feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e derrubou o veto ao artigo que tratava sobre atuação dos advogados. O trecho mantido pelos parlamentares torna crime, punível com até um ano de detenção, a violação de prerrogativas de advogados (como poder falar com seu cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos). A pena é de até um ano de detenção.
Prisão
O Congresso derrubou o veto e manteve a punição a juízes que determinem prisão ou outra medida que restrinja a liberdade, como recolhimento noturno, em desconformidade com a lei. A pena é de 1 a 4 anos de detenção.
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Outra situação que agora pode ser punida até com prisão é se o responsável pela investigação atribuir culpa ao investigado antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. Isso vale até mesmo por postagem em rede social. A pena vai de seis meses a dois anos de prisão.
Liberdade
Também pode ser punido o juiz que não substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou não conceder liberdade provisória quando manifestamente cabível na legislação.
Prova contra si mesmo
O item prevê punir com detenção de um a quatro anos mais multa o agente público que obrigar o preso a produzir prova contra a si mesmo ou contra terceiro.
Identificação
Estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para a autoridade que deixar de se identificar ou identificar-se falsamente durante a prisão ou interrogatório.
Os vetos mantidos (artigos retirados da lei):
Algemas
O dispositivo previa que caso um agente público submeta um preso ao uso de algemas quando não houvesse resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso poderia ser punido com detenção de até dois anos.
Prisão
Foi mantido o veto a lei que punia policiais que executem a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária.
Exposição
Também não entrará na lei o artigo que previa pena de até quatro anos de prisão para quem executar mandado de busca e apreensão mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situação de vexame.
Filmagem
Outro veto mantido foi ao dispositivo que punia aqueles que permitissem a fotografia e filmagem de preso, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal. A pena era de seis meses a dois anos de prisão.
Omissão
O item previa pena de detenção de seis meses a dois anos para quem, com finalidade de prejudicar investigação, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.
Manifestações
Outro ponto que saiu da lei foi o que previa detenção de três meses a um ano para quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.
