Rio Grande do Sul Sancionado projeto de lei que descomplica processos administrativos no Rio Grande do Sul
Por Redação O Sul | 6 de maio de 2021
A nova lei, sancionada no Palácio Piratini, deve entrar em vigor dentro de 90 dias.
Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio PiratiniO governador gaúcho Eduardo Leite sancionou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 127/2020, que regulamenta no Estado os processos administrativos em todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
A finalidade é desburocratizar práticas administrativas, facilitando a tramitação e realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais, além de ampliar a transparência ao cidadão e segurança jurídica para possíveis investidores.
Leite aproveitou para anunciar a criação, em breve, de um grupo de trabalho, por decreto, para estabelecer a regulamentação da agora lei, que deve entrar em vigor dentro de 90 dias.
“A vida das pessoas e das empresas se acelerou, e o governo não pode ficar preso a formas e formatos”, declarou o chefe do Executivo. Ele acrescentou que:
“Formas e formatos são importantes, por questões de processo e transparência, mas desde que não se evite as evoluções que se impõem diante das inovações tecnológicas. Nesse sentido se dá a importância de digitalizar, desburocratizar e uniformizar os processos administrativos do Estado. Algo que está no meio, não na finalidade do poder público, mas um meio fundamental sem o qual as finalidades da atividade pública não se cumprem”.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou que agora o Rio Grande do Sul deixa o rol dos Estados sem lei do processo administrativo e ingressa na lista dos que possuem sistemas processuais mais modernos.
Ele frisou, ainda, que a nova legislação garantirá maior segurança jurídica aos cidadãos, a partir de procedimentos dotados de transparência, uniformidade e previsibilidade, propiciando um ambiente desburocratizado e com soluções céleres e seguras para as demandas da sociedade.
Tramitação
O texto do PL, que foi aprovado por unanimidade no dia 13 de abril, teve origem no projeto estratégico RS Uniforme, lançado pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) em abril de 2019. Um grupo de trabalho avaliou as necessidades para elaborar a base do projeto, que foi acolhida pela gestão da PGE.
Na Assembleia Legislativa, a temática relacionada ao processo administrativo teve início, também em 2019, com o protocolo de projeto apresentado pelo deputado Ernani Polo.
Depois, a matéria seguiu com a proposição do deputado Gabriel Souza, atual presidente do Parlamento gaúcho. Em articulação com o governo do Estado, substituiu a proposta inicial pela construída pela PGE.
“Foi um trabalho feito a muitas mãos, do Legislativo e do Executivo, construindo um projeto de lei que vem ao encontro do interesse público para atualizar a gestão pública ao momento que vivemos”, sublinhou o parlamentar. “Por isso, hoje, é um dia realmente de comemoração.”
Souza destacou, ainda, que o texto incorpora instrumentos trazidos pela Lei Estadual 15.431, que instituiu o documento “Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica”.
(Marcello Campos)
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