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Notas Brasil Santa Catarina entra no STF contra aumento de gastos na Saúde

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O governo de Santa Catarina entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda constitucional 72/16, que aumenta progressivamente o valor mínimo da arrecadação do estado a ser aplicado na saúde de 12% para 15% até 2019. Este ano, o percentual que deve ser aplicado é de 14%.

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