Segunda-feira, 28 de setembro de 2026

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Notas Brasil Secretária recomenda veto à mudança na Maria da Penha

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A Secretária Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Flávia Piovesan, afirmou que vai recomendar ao presidente Michel Temer o veto às mudanças na Lei Maria da Penha, que constam em um projeto de leiaprovado no Senado Federal no último dia 10. O parecer pelo veto atende a pedidos de entidades de direitos humanos e ligadas ao Judiciário.

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