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Política Sem acordo, Câmara dos Deputados adia de novo a votação sobre autonomia do Ministério Público

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O relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou uma nova versão do texto, tentando viabilizar a votação. (Foto: Câmara dos Deputados)

Nesta quinta-feira (14), a Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que pode alterar a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). A discussão do texto (PEC 5/21) foi concluída na tarde desta quinta e, em seguida, a sessão deliberativa virtual do Plenário foi encerrada. A proposta é vista por integrantes do Ministério Público como uma interferência, uma forma de minar a sua autonomia. Procuradores, inclusive, já pediram a rejeição do projeto.

“Esta presidência informa que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o Plenário mais completo para facilitar a discussão, tornando-a mais democrática”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Também nesta quinta, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou uma nova versão do texto, tentando viabilizar a votação, mas a falta de apoio levou Arthur Lira a propor o adiamento da votação. O parecer de Magalhães amplia a composição do CNMP. Serão 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2).

O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP, e determina a elaboração de um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da emenda constitucional. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária.

O código de ética será nacional e deverá substituir todas as normas federais e estaduais relativas aos membros e aos servidores das carreiras de apoio do Ministério Público, inclusive para aqueles que atuam em tribunais de Contas.

“A proposta integra-se de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos, com a vantagem de incrementar a legitimidade democrática do CNMP”, anotou Magalhães. O conselho continuará assim a exercer a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar, mantida a autonomia do Ministério Público.

O mandato dos integrantes do CNMP, órgão de controle do Ministério Público e de seus membros, continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada candidato precisará passar por sabatina no Senado. A presidência do conselho nacional permanecerá com o procurador-geral da República.

Os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Tadeu Alencar (PSB-PE) alertaram o Plenário que não haveria de fato um consenso sobre as mudanças. As bancadas de outros três partidos – Psol, Novo e Rede – também defenderam o adiamento da votação e a continuidade dos debates.

No último dia 11, a ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República) divulgou uma nota técnica com críticas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que enfraquece o poder do MP (Ministério Público).

Na manifestação assinada pelo presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, a entidade afirma que a proposta “viola, de forma inconstitucional, o desenho institucional do Ministério Público brasileiro, em clara afronta à autonomia da instituição e à independência funcional de seus membros. Isso, sem qualquer discussão prévia ou análise em audiências públicas com a sociedade sobre o novo texto”.

O documento aponta que o texto original, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), já trazia problemas, ao não observar a simetria constitucional com CNJ (o Conselho Nacional de Justiça) e permitir a interferência política no órgão. A nota técnica da ANPR recomenda a rejeição da PEC 5/21, em sua totalidade.

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