Por Redação O Sul | 8 de maio de 2017
Portarias e decretos editados sem alarde pelo governo do presidente Michel Temer têm modificado as regras sobre o controle de armas no Brasil. As mudanças atendem total ou parcialmente ao que propõe o projeto patrocinado pela chamada “bancada da bala” na Câmara dos Deputados: a revogação do Estatuto do Desarmamento.
Dentre as alterações está o aumento da validade da posse de arma de fogo para civis. Outras novas regras estão sendo estudadas pelo ministérios da Justiça e da Defesa.
Na base da canetada, o governo começou a editar as mudanças mais significativas no fim de dezembro do ano passado. Em um decreto, ampliou de três para cinco anos o registro de arma de fogo, que dá direito à posse. Ou seja, manter o armamento em casa ou no trabalho, caso seja o dono ou o responsável legal pelo estabelecimento comercial ou empresa.
O mesmo decreto tirou do rol de documentos necessários para todas as renovações do registro o atestado de capacidade técnica. Antes exigido a cada três anos, o documento que prova habilidade para manusear a arma terá que ser apresentado, agora, de dez em dez anos — ou a cada duas revalidações. Continuam obrigatório o teste psicológico e a certidão de antecedentes criminais em todas as renovações, no novo prazo de cinco anos.
Uma portaria editada pelo Exército há menos de dois meses concedeu a atiradores profissionais o porte de trânsito, o que permite que se desloquem até o estande de tiro ou local de competição com uma arma municiada. A medida beneficiou cerca de 90 mil atiradores cadastrados nas Forças Armadas e que reivindicavam o porte de trânsito.
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