Brasil Senado aprova projeto que pretende acabar com a “guerra fiscal” dos Estados
Por Redação O Sul | 13 de julho de 2017
O Senado aprovou na noite de quarta-feira (12) o projeto que pretende acabar com a chamada “guerra fiscal” dos Estados. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para a sanção do presidente Michel Temer e define os prazos para os incentivos atualmente vigentes acabarem. A “guerra fiscal” consiste em os Estados oferecerem impostos e encargos mais baixos que os previstos em outras unidades da federação com o objetivo de atrair empresas.
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), porém, prevê que os incentivos precisam ser dados com a concordância das demais unidades da federação e o Supremo Tribunal Federal já considerou algumas dessas concessões inconstitucionais justamente por não respeitarem as regras do Confaz.
A proposta
Pela proposta aprovada pelo Senado, os incentivos já concedidos terão prazo de validade, que varia de 1 a 15 anos, conforme a área de atividade da empresa:
Até 15 anos: agropecuária, indústria e infraestrutura;
Até 8 anos: atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio exterior;
Até 5 anos: manutenção e incremento de atividades comerciais;
Até 3 anos: operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
Até 1 ano: demais setores.
De acordo com o Senado, os benefícios poderão ser confirmados com o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos Estados, desde que as cinco regiões do país estejam representadas, com pelo menos um terço dos Estados de cada região.
Repercussão
Logo após a aprovação do projeto, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, divulgou uma nota à imprensa na qual disse que a proposta é “fundamental” para evitar a saída de empresas da capital e permitir a volta de companhias que deixaram a região por não terem no DF os mesmos incentivos que recebem em outros Estados.
Incentivos
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, celebrou a aprovação e disse que a liberação dos incentivos será positiva para as populações dos Estados beneficiados, que terão mais oportunidades para o desenvolvimento econômico. Ele lembrou o fato de que a matéria foi aprovada na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar.
“Estou muito feliz porque o Plenário desta Casa, no encerramento do semestre, votou uma das suas matérias mais importantes”, afirmou Eunício.
Crítica
O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse ser favorável à regularização de todos os incentivos já em vigor, mas criticou a possibilidade da criação de novos. Com essa previsão, segundo ele, os Estados que conseguiram atrair empresas com incentivos fiscais correm o risco de perder essas mesmas empresas para negociações futuras de outros Estados.
“Aí entra a ilegalidade e continua a guerra fiscal”, questionou.
